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Item 1 página 1
Considerando a recente migração cadastral das companhias securitizadoras do regime da Resolução CVM nº 80 (“Res. 80”) para o da Resolução CVM nº 60 (“Res. 60”), esclarecemos o que se segue.
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Item 2 página 1
Até a entrada em vigor da Res. 60, as companhias abertas dos setores de atividade de securitização eram classificadas como companhias abertas, categoria A ou B, nos termos da Res. 80. A partir de então, as companhias securitizadoras continuam sendo classificadas como companhias abertas emissoras de valores mobiliários, nos termos do art. 4º da Lei 6.404/76, porém classificadas como securitizadoras, categoria S1 ou S2.
Cita também: Lei 6.404/76.
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Item 3 página 1
A mudança de regime da Res. 80 para a Res. 60 propiciou uma regulamentação diferenciada para as companhias securitizadoras, buscando conciliar as suas atribuições de companhia aberta com a de administrador fiduciário das emissões de securitização.
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Item 4 página 1
Nesses termos, ressaltamos que as companhias securitizadoras mantêm o tratamento de companhia aberta, inclusive, para fins de apuração dos limites de alocação de recursos referidos nas regulamentações dos seus investidores.
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Item 5 página 1
O mesmo entendimento se aplica à sociedade de propósito específico (“SPE”) que seja subsidiária integral de companhia securitizadora registrada na categoria S2. Apesar de isentas do registro da Res. 60, essas SPE continuam sendo consideradas como companhias abertas emissoras de valores mobiliários, uma vez que também se submetem às obrigações previstas na Res. 60 para a controladora registrada na categoria S2.
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Item 6 página 1
Por fim, como exemplo, citamos os investimentos dos Fundos de Investimento, FII ou FIAGRO em emissões das companhias securitizadoras registradas como S1 ou S2 ou de suas SPE. O art. 102 da Instrução CVM nº 555/14, aplicável aos FII e FIAGRO por força do art. 45, § 5º, da Instrução CVM 472/08, estabelece o limite de aplicação de 10% dos seus patrimônios líquidos em um mesmo emissor companhia aberta, o que não se altera com a migração das companhias securitizadoras e suas SPE para o regime da Res. 60.
- ICVM 555, art. 102 → Anexo I, art. 44
- ICVM 472, art. 45, § 5º → Anexo III, art. 40, § 4º
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Item 7 página 1
Para esclarecimentos adicionais sobre o teor deste Ofício Circular, solicitamos contatar a SSE (sse@cvm.gov.br) com referência aos FII, FIAGRO e companhias securitizadoras ou a SIN (sin@cvm.gov.br), com referência aos Fundos de Investimento.
Ofício-Circular CVM/SIN/SSE 01/22
Companhias securitizadoras de capital aberto de que trata a Resolução CVM nº 60/21 e o limite de investimento por emissor…, de 1º de agosto de 2022
Orientação da área técnica, não decisão do Colegiado
Ofício anterior à Resolução CVM 175: interpreta a ICVM 555 e a ICVM 472, revogadas. Cada dispositivo citado aparece ligado ao correspondente da 175, quando há, pela correspondência entre as normas, decidida dispositivo a dispositivo. A orientação foi dada para a regra antiga.