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175Resolução
CVM
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Ofício-Circular Conjunto CVM/SIN/SSE 03/23

Interpretação complementar sobre o artigo 134 da Resolução CVM nº 175., de 2 de outubro de 2023

Orientação da área técnica, não decisão do Colegiado

PDF oficial no site da CVM

  1. Parágrafo 1 página 1

    Este Ofício Circular tem como objetivo divulgar interpretação complementar da superintendência de supervisão de investidores institucionais (“SIN”) e superintendência de securitização e agronegócio (“SSE”) sobre teor do item 1.9 Ofício-Circular-Conjunto nº 2/2023/CVM/SIN/SSE, de 27 de setembro de 2023.

  2. Parágrafo 2 página 1

    Para referência, transcrevemos o trecho daquele Ofício-Circular-Conjunto que importa à presente manifestação:

  3. Parágrafo 3 página 1

    Vale observar, nesse contexto, que o artigo 134 da Resolução CVM nº 175 dispõe que:

    • Art. 134 a redação mudou depois do ofício (Res. 200, desde 12/03/2024)

  4. Parágrafo 4 página 1

    Os fundos de investimento que estejam em funcionamento na data de início da vigência da norma devem adaptar-se integralmente às disposições desta Resolução até 31 de dezembro de 2024, com exceção dos fundos de investimento em direitos creditórios - FIDC, que devem adaptar-se até 1º de abril de 2024.

  5. Parágrafo 5 página 1

    Na interpretação das áreas técnicas, deve ser interpretado como “em funcionamento”, para os efeitos desse dispositivo, aqueles fundos que estejam efetivamente funcionando em 2/10/2023, ou seja, já com recursos aportados e em operação normal. Assim, fundos que se registrem na CVM antes da data de entrada em vigor da Resolução CVM nº 175, ou mesmo aqueles com oferta em andamento, só poderão captar recursos e iniciar suas operações de 2/10/2023 em diante se já estiverem plenamente adaptados à Resolução. Adaptação essa que, claro, poderá ser realizada por meio de um Instrumento Particular de Alteração (“IPA”).

  6. Parágrafo 6 página 1

    Após a divulgação do referido entendimento, as áreas técnicas receberam consultas a respeito de fundos de investimento que se encontravam em processo de colocação pública de suas cotas (“Oferta Pública”) e se, em específico para fundos nessa situação, não seria cabível a aplicação do conceito de “em funcionamento” disposto no artigo 80 da Resolução CVM nº 175, que dispõe:

  7. Parágrafo 7 página 1

    Art. 80. O funcionamento do fundo de investimento se materializa por meio da atuação dos prestadores de serviços essenciais e terceiros por eles contratados, por escrito, em nome do fundo.

    • Art. 80 (citação inferida do contexto)

  8. Parágrafo 8 página 1

    Nesse sentido, a interpretação das áreas técnicas é a de que, o envio de requerimento de registro de oferta pública pelo fundo, seja pelo rito ordinário ou pelo rito automático (ainda que não tenha havido subscrição ou liquidação de cotas), já caracteriza uma efetiva atuação dos prestadores de serviço, em particular por parte dos distribuidores contratados. Assim, e em linha com a inteligência do artigo 80 da Resolução CVM nº 175, devem ser considerados como “em funcionamento” para os efeitos do artigo 134 da mesma Resolução.

    • Art. 80
    • Art. 134 (citação inferida do contexto) a redação mudou depois do ofício (Res. 200, desde 12/03/2024)