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Item 1 página 1
O presente Ofício‐Circular tem como objetivo comunicar ao mercado que a partir desta data está disponível, no Sistema FundosNet, nova versão do Informe Anual de FII, conforme estabelecido na Instrução CVM nº 472 de 31/10/2008 (“ICVM nº 472/08”), que viabiliza a plena divulgação da realização de transações que caracterizem conflito de interesses.
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Item 2 página 1
Neste sentido, foi retirada a obrigatoriedade do preenchimento do campo “Data da assembleia de autorização” no quadro “14 - Transações a que se refere o art. 34 e inciso IX do art.35, da Instrução CVM nº 472, de 2008” do Informe Anual.
- ICVM 472, art. 34 → Anexo III, art. 31
- ICVM 472, art. 35, IX → Anexo III, art. 32, IV
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Item 3 página 1
Importante destacar que, conforme previsto no art. 35, inciso IX da ICVM nº 472/08, é vedado ao administrador, no exercício das funções de gestor do patrimônio do fundo e utilizando os recursos do fundo, ressalvada a hipótese de aprovação em assembleia geral nos termos do art. 34, realizar operações do fundo quando caracterizada situação de conflito de interesses entre o fundo e o administrador, gestor ou consultor especializado, entre o fundo e os cotistas mencionados no § 3º do art. 35, entre o fundo e o representante de cotistas ou entre o fundo e o empreendedor.
- ICVM 472, art. 35, IX → Anexo III, art. 32, IV
- ICVM 472, art. 34 → Anexo III, art. 31
- ICVM 472, art. 35, § 3º → Anexo III, art. 32, IV, b
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Item 4 página 1
Dessa forma, com o ajuste implementado, o administrador do fundo deverá informar todas as transações envolvendo potenciais conflitos, ainda que a assembleia não tenha sido realizada, trazendo mais transparência ao mercado.
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Item 5 página 1
Em caso de dúvidas sobre a utilização do sistema Fundos.Net, deverá ser contatada a Superintendência de Suporte à Emissores da B3, pelo telefone (11) 2565-5064 ou e-mail emissores.fundos@b3.com.br.
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Item 6 página 1
Para esclarecimentos adicionais sobre o teor deste Ofício Circular ou sobre o conteúdo do documento nele tratado, solicitamos contatar a Gerência de Supervisão de Securitização 1, por meio do endereço eletrônico gsec-1@cvm.gov.br.
Ofício-Circular CVM/SSE 01/21
Nova versão do Informe Anual de Fundos de Investimento Imobiliário, de 12 de agosto de 2021
Orientação da área técnica, não decisão do Colegiado
Ofício anterior à Resolução CVM 175: interpreta a ICVM 472, revogada. Cada dispositivo citado aparece ligado ao correspondente da 175, quando há, pela correspondência entre as normas, decidida dispositivo a dispositivo. A orientação foi dada para a regra antiga.