Em acréscimo às vedações previstas no art. 101 da parte geral da Resolução, é vedado ao gestor da carteira, utilizando os recursos da classe de cotas:
I
conceder crédito sob qualquer modalidade;
IIRevogado pela Res. 200Inciso II revogado pela Resolução CVM nº 200, de 12 de março de 2024.
Incluído pela Res. 184, de 02/10/2023 a 11/03/2024II prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se sob qualquer forma nas operações da classe de cotas;
III
aplicar no exterior recursos captados no País;
IV
ressalvada a hipótese de aprovação em assembleia de cotistas, nos termos do art. 31 deste Anexo Normativo III, realizar operações da classe de cotas quando caracterizada situação de conflito de interesses entre:
a)
a classe de cotas e o administrador, gestor ou consultor especializado;
b)
a classe de cotas e cotistas que detenham participação correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do patrimônio da classe de cotas;
c)
a classe de cotas e o representante de cotistas; e
d)
a classe de cotas e o empreendedor;
Vconstituir ônus reais sobre os imóveis integrantes do patrimônio da classe de cotas, exceto para garantir obrigações assumidas pela classe;Inciso V com redação dada pela Resolução CVM nº 200, de 12 de março de 2024.
Incluído pela Res. 184, de 02/10/2023 a 11/03/2024V constituir ônus reais sobre os imóveis integrantes do patrimônio da classe de cotas;
VI
realizar operações com ativos financeiros ou modalidades operacionais não previstas neste Anexo Normativo III;
VII
realizar operações com ações e outros valores mobiliários fora de mercados organizados autorizados pela CVM, ressalvadas as hipóteses de distribuições públicas, de exercício de direito de preferência e de conversão de debêntures em ações, de exercício de bônus de subscrição e nos casos em que a CVM tenha concedido prévia e expressa autorização; e
VIII
realizar operações com derivativos, exceto quando tais operações forem realizadas exclusivamente para fins de proteção patrimonial e desde que a exposição seja sempre, no máximo, o valor do patrimônio líquido.
§ 1º
A vedação prevista no inciso V do caput não impede a aquisição de imóveis sobre os quais tenham sido constituídos ônus reais anteriormente ao seu ingresso no patrimônio.
§ 2º
A classe de cotas pode emprestar títulos e valores mobiliários, desde que tais operações de empréstimo sejam cursadas exclusivamente por meio de serviço autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, bem como usá-los para prestar garantias de operações próprias.
§ 3º
Na classe exclusiva, o Regulamento pode permitir que o gestor preste fiança, aval, aceite ou coobrigue-se sob qualquer forma, assim como que constitua ônus reais sobre os imóveis integrantes do patrimônio da classe, para garantir obrigações assumidas pelos cotistas.§ 3º incluído pela Resolução CVM nº 200, de 12 de março de 2024.
alterado ou incluído (a cor é a da resolução) revogado