Ofício-Circular CVM/SIN 01/24

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Este Ofício Circular tem como objetivo apresentar esclarecimentos sobre limites de concentração para aplicação em ativos no exterior dos fundos de investimento financeiros regulados pelo Anexo Normativo I da Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022 (“Resolução”).

• Anexo I

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O artigo 43, III da Resolução dispõe que a as classes de cotas de FIF devem observar o limite de concentração de até 20% (vinte por cento) de seu patrimônio líquido para as classes destinadas ao público em geral, ao aplicar em ativos financeiros no exterior.

• Anexo I, art. 43, III

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Por sua vez, o §2º admite extrapolação do limite de 20% desde que todos os investimentos ocorram por meio de fundos ou veículos de investimento no exterior que contenham o aparato definido neste parágrafo, em acréscimo aos requisitos estabelecidos no § 1º. Tais requisitos visam garantir a capacidade de supervisão pela CVM.

Item 4 página 1

Entendemos, conforme já exposto no relatório de audiência pública, que “preenchidos determinados requisitos, até mesmo classes de cotas elegíveis ao público em geral poderão ficar totalmente expostas a ativos estrangeiros”.

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Pela interpretação literal do artigo 43, para que uma classe de cotas destinada ao público em geral, aplique mais de 20% em ativos no exterior, é necessária a utilização de uma camada de investimentos domiciliada no exterior (“fundos ou veículos de investimento no exterior”). Interpretar que a intenção da Autarquia foi permitir que investidores de varejo se exponham a ativos no exterior, somente por meio de veículos estrangeiros seria fomentar produtos estrangeiros em detrimento de produtos locais semelhantes.

• Anexo I, art. 43 (citação inferida do contexto)

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Assim, esclarecemos que a classe de cotas do FIF, que possua o aparato mínimo descrito nos incisos I a VI do parágrafo 2º em acréscimo ao estabelecido no parágrafo 1º do artigo 43, pode investir diretamente em ativos no exterior, excedendo o limite de 20%, e receber investimentos do público em geral.

• Anexo I, art. 43, § 1º (citação inferida do contexto)

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Ressaltamos que os ativos no exterior investidos devem ser ações ou ter o mesmo nível de risco e liquidez dos ativos permitidos para a Classe.

Item 8 página 1

Por fim, cabe esclarecer que o presente entendimento encontrou seu assentamento consolidado no âmbito de decisão do Colegiado da CVM sobre Pedido de Dispensa de Requisito Normativo consubstanciado no Processo CVM 19957.008640/2023-91.