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Item 1 página 1
A divulgação deste Ofício-Circular tem como objetivo principal expor a interpretação desta área técnica quanto à forma de melhor cumprir as determinações impostas pela regulação da CVM para a prevenção à lavagem de dinheiro, e ao financiamento do terrorismo (“PLDFT”), nas atividades de administração de carteiras, agências classificadoras de risco de crédito, consultores e prestadores de serviços de representação e de custódia a investidores não residentes.
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Item 2 página 1
O documento iniciará com uma exposição de considerações gerais referentes à abrangência e à aplicabilidade da regulação de PLDFT aos participantes de mercado supervisionados por esta Superintendência, e sobre o cumprimento de obrigações previstas na regulação, como por exemplo, as comunicações previstas nos artigos 7º e 7º-A da Instrução supracitada.
Cita também: ICVM 301.
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Item 3 página 1
Na sequencia serão expostos detalhes relacionados especificamente ao cumprimento das exigências da regulação por parte de cada uma destas atividades. CONSIDERAÇÕES GERAIS
ABRANGÊNCIA E APLICABILIDADE
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Item 4 página 1
O crime de lavagem de dinheiro pode ser definido como um conjunto de operações comerciais ou financeiras que buscam a incorporação, na economia do país, de modo transitório ou permanente, de recursos, bens e valores de origem ilícita, por meio de um processo dinâmico que envolve, teoricamente, três fases independentes que, não raro, ocorrem simultaneamente, a saber1: Colocação, Ocultação e Integração.
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Item 5 página 1
Assim, pela própria natureza e objetivo da atividade ilícita que se pretende coibir, o agente que faz uso de um processo de lavagem de dinheiro busca sempre se valer de operações e estruturas jurídicas e operacionais complexas e opacas, para dificultar sua detecção pelas pessoas obrigadas pela Lei 9.613/98, no que tange a sua atuação preventiva, e as autoridades competentes responsáveis por sua investigação. 1 http://www.coaf.fazenda.gov.br/pld-ft/sobre-a-lavagem-de-dinheiro 1
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Item 6 página 2
Nesse sentido é natural assumir que, justamente por ter conhecimento das atividades de supervisão e fiscalização exercida pelos participantes do sistema financeiro, o criminoso tenha preferência por operações e estruturas fragmentadas para garantir que nenhuma das pessoas obrigadas e respectivos supervisores possam ter a visibilidade completa do percurso do dinheiro (follow the money), de forma a dificultar a consecução a contento das atividades de supervisão sobre tais atividades ilícitas.
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Item 7 página 2
Dessa forma, muito menos do que denunciar uma operação ilícita, um ato do qual se exigiria uma incabível avaliação conclusiva a respeito da ilicitude da operação, trata o dever do artigo 7º da Instrução CVM nº 301/99 de uma comunicação de operação suspeita, ou seja, operações que, nos termos daquela norma, apresentem tão somente “sérios indícios de crimes de lavagem” de dinheiro, em conformidade com as hipóteses previstas no artigo 6º da mesma Instrução.
Cita também: Instrução CVM nº 301, Instrução CVM nº 301/99.
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Item 8 página 2
Portanto, não é condição para a comunicação de uma operação suspeita que a instituição comunicante tenha convicção de sua ilicitude. Basta, para tanto, que ela consiga firmar uma consistente e fundamentada convicção de sua atipicidade, nos termos do artigo 6º da norma.
Cita também: Instrução CVM nº 301.
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Item 9 página 2
Nesse contexto, o papel do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (“COAF”), enquanto Unidade de Inteligência Financeira, é receber, analisar e disseminar, quando for o caso, tais eventos atípicos oriundos das todas as pessoas obrigadas pela Lei nº 9.613/98, incluindo-se aí as pessoas obrigadas pela Instrução CVM nº 301/99, para as autoridades competentes tomarem as providências cabíveis no que tange a esfera criminal.
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Item 10 página 2
Assim, a CVM tem identificado, em seus esforços de supervisão, que não raro os participantes de mercado, ao realizarem comunicações que envolvem diversos segmentos de mercado (por exemplo, o bancário e o de capitais), optam por realizar apenas uma única e exclusiva comunicação, usualmente ao Banco Central do Brasil (“BACEN”), com todas as informações referentes ao caso suspeito de forma consolidada.
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Item 11 página 2
Ressaltamos que tal procedimento é incorreto e deve ser evitado pelas instituições, pois, como é notório, aos segmentos de mercado regulados por entes próprios (como é o caso, no exemplo trazido, dos mercados bancário e de capitais, regulados, respectivamente, pelo BACEN e CVM) é atribuída missão institucional de fiscalização a respeito da adequação e suficiência das estruturas mantidas para a PLDFT por seus entes regulados, trabalho esse que fica inviabilizado quando a instituição consolida suas comunicações por meio de um exclusivo canal e, por consequência, omite a comunicação devida a algum(ns) outro(s) regulador(es).
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Item 12 página 2
Alertamos também que nos termos do disposto no artigo 7º, § 5º, da Instrução CVM nº 301/99, os registros das conclusões das análises acerca de operações ou propostas que fundamentaram a decisão de efetuar, ou não, as comunicações de operações suspeitas devem ser mantidas pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou por prazo superior por determinação expressa da CVM, em caso de processo administrativo. 2
Cita também: Instrução CVM nº 301/99.
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Item 13 página 3
Nesse sentido, sempre que uma comunicação suspeita envolver, ainda que parcialmente, operações com fundos de investimento, ações, derivativos ou outros valores mobiliários, deverá essa comunicação ser necessariamente também feita ao COAF por meio do “Segmento CVM”, como identificado no sistema de reporte.
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Item 14 página 3
Para tanto, entendemos ser importante as instituições manterem sistemas de controle e monitoramento para identificação de operações atípicas que sejam não somente eficazes e eficientes, mas também desenhados de forma racional e proporcional, no sentido de priorizar a verificação em relação às operações que tenham maior probabilidade de se revelarem atípicas. Neste sentido, citamos ao longo deste documento alguns exemplos não exaustivos de situações onde, na nossa visão, os sistemas de controle de PLDFT dos participantes de mercado deveriam estar particularmente atentos.
DA AUTORREGULAÇÃO
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Item 15 página 3
Como sabido, também a autorregulação, em suas mais diversas esferas de atuação e segmentos de competência, vem atuando em iniciativas de orientação e esclarecimentos aos participantes de mercado sobre o tema.
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Item 16 página 3
Dessa forma, incentivamos a leitura do documento intitulado “Guia de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo no Mercado de Capitais Brasileiro”, publicado pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais (“ANBIMA”) em 2014, que procurou trazer esclarecimentos gerais a respeito da estrutura mínima necessária a ser mantida para as pessoas obrigadas, principalmente as supervisionadas por esta Superintendência.
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Item 17 página 3
O atendimento na completude do mencionado Guia deverá necessariamente estar alinhado com as obrigações previstas na Instrução CVM nº 301/99, em especial, com os pontos destacados no presente Ofício Circular.
CONSIDERAÇÕES ESPECÍFICAS
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Item 18 página 3
Neste item do Ofício Circular, a SIN procurará tecer alguns comentários especificamente relacionados aos prestadores de serviços regulados pela Superintendência. Essas considerações são fruto das principais dúvidas e questões trazidas a conhecimento da área técnica, e também são resultado de algumas percepções e conclusões decorrentes de ações de supervisão em curso.
CONSULTORES DE VALORES MOBILIÁRIOS E AGÊNCIAS CLASSIFICADORAS DE RISCO DE CRÉDITO (“AGÊNCIAS DE RATING”)
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Item 19 página 3
Como sabido, dispõe o artigo 9º, XIV, “e”, da Lei nº 9.613/98, na redação que lhe foi conferida pela Lei nº 12.683/12, que são pessoas obrigadas ao disposto naquela lei também “as pessoas físicas ou jurídicas que prestem... serviços de assessoria, consultoria,... aconselhamento ou assistência... em operações... financeiras”, conceito esse que inclui, na interpretação desta área técnica, os consultores de valores mobiliários e as agências classificadoras de risco de crédito. 3
Cita também: Lei nº 9.613/98.
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Item 20 página 4
Como se sabe, nas atividades típicas desses participantes de mercado há envolvimento com a realização de operações no mercado de capitais, ou a estruturação de produtos e ativos financeiros nele oferecidos, seja sob a de assessoramento (caso dos consultores), ou sob a forma de uma avaliação e do risco de crédito associado a produtos de renda fixa (caso das agências de rating).
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Item 21 página 4
Assim, é natural esperar que, muitas vezes, as operações objeto de análise ou assessoramento não sejam concluídas ou levadas a mercado, ou ainda, que o conhecimento de tal fato não chegue à consultora ou à agência de rating.
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Item 22 página 4
Entretanto, ressaltamos que tal circunstância não impede os consultores ou as agências de rating de efetuar uma comunicação ao COAF, sempre que a operação em estudo apresentar algum grau de conexão com os sinais de alerta previstos no artigo 6º da Instrução CVM nº 301/99, dado que o respectivo artigo 7º da Instrução dispõe, expressamente, que devem ser objeto de comunicação “todas as transações, ou propostas de transação... que possam ser considerados sérios indícios de crimes de ‘lavagem’ ou ocultação de bens, direitos e valores provenientes de infração penal”.
Cita também: Instrução CVM nº 301, Instrução CVM nº 301/99.
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Item 23 página 4
Daí incorre que a mera proposta, ainda que não seja de fato convertida em um evento cursado ou registrado no mercado de valores mobiliários, pode sim ser objeto de reporte ao COAF.
PRESTADORES DE SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO E CUSTÓDIA PARA INVESTIDORES NÃO RESIDENTES
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Item 24 página 4
Uma observação digna de menção diz respeito aos prestadores de serviços contratados pelos investidores não residentes para atuar no mercado financeiro e de capitais brasileiro, nos termos da Resolução CMN nº 4.373/14.
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Item 25 página 4
Como previsto na Instrução CVM nº 325/00, assim como na nova Instrução CVM nº 560/15, os investidores não residentes devem contratar, para operar nos termos da regulação da CVM, ao menos um representante e um custodiante, serviços esses que costumam, em regra, ser prestados por uma única e mesma instituição financeira.
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Item 26 página 4
Além disso, quando da realização de operações em mercado que dependam de um intermediário de valores mobiliários, poderá o investidor não residente contar com a faculdade prevista no artigo 9º da Instrução CVM nº 505/11 de efetivação de um cadastro simplificado, desde que atendidas as condições previstas naquela norma.
Cita também: Instrução CVM nº 505/11.
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Item 27 página 4
Nesse ponto, sublinhamos que o cadastramento de um investidor não residente em certo intermediário nessas condições não significa dizer nem permite assumir que as rotinas PLDFT também sejam “simplificadas” sob qualquer aspecto, seja por parte do intermediário no qual o investidor tenha obtido seu cadastro, seja por parte dos prestadores de serviços de representação e custódia desses investidores. 4
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Item 28 página 5
Muito pelo contrário, continua igualmente válido o alerta, no artigo 6º, § 1º, da Instrução CVM nº 301/99, de que as pessoas obrigadas “deverão dispensar especial atenção às operações em que participem... investidores não residentes, especialmente quando constituídos sob a forma de trusts e sociedades com títulos ao portador”.
Cita também: Instrução CVM nº 301/99.
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Item 29 página 5
Para reforçar a necessidade de rotinas especiais para esse participante de mercado, relembramos também a redação do artigo 1º, § 1º, XII e XIII, do Anexo I à Instrução CVM nº 560/15, que, ao disciplinar o conteúdo informacional do registro de investidor não residente, já passou a exigir a identificação daqueles caracterizados como “entes constituídos sob a forma de trusts ou outros veículos fiduciários” ou “sociedades constituídas com títulos ao portador”, conforme o caso.
Cita também: Instrução CVM nº 560/15.
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Item 30 página 5
De outro lado, alertamos também que, acaso o intermediário ou o custodiante representante do investidor se depare com qualquer situação suspeita que possa sugerir uma comunicação, a ausência de informações cadastrais completas referentes a esse investidor não poderá servir de fundamento para o não prosseguimento das apurações usuais praticadas pela instituição financeira, e deverá ela, se assim for necessário, proceder à obtenção complementar das informações imprescindíveis para a formação de juízo conclusivo sobre a licitude da operação.
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Item 31 página 5
Em suma, a posse simplificada do conteúdo das informações cadastrais, no âmbito do cadastro simplificado previsto na Instrução CVM nº 505/11, não pode ser interpretado como sinônimo de monitoramento simplificado das operações desse investidor no mercado de valores mobiliários, conforme previsto nos artigos 3º-A, 6º e 7º da Instrução CVM nº 301/99.
Cita também: Instrução CVM nº 301/99.
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Item 32 página 5
Relembramos, inclusive, que muitas das hipóteses de monitoramento e detecção de sinais de alerta previstos no artigo 6º não necessariamente dependem da completude das informações cadastrais do investidor não residente.
Cita também: Instrução CVM nº 301/99.
ADMINISTRADORES DE CARTEIRAS DE VALORES MOBILIÁRIOS
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Item 33 página 5
De início, relembramos aqui o teor do documento “Guia de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo no Mercado de Capitais Brasileiro”, emitido pela ANBIMA, conforme já mencionado no item “DA AUTORREGULAÇÃO” deste Ofício Circular.
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Item 34 página 5
No caso específico dos administradores de carteiras, fazemos especial menção ao Anexo I daquele documento, que se destina à atividade de gestão de recursos de terceiros, e cuja leitura e conhecimento, por parte de todos os administradores de carteiras de valores mobiliários credenciados na CVM, consideramos indispensável.
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Item 35 página 5
Sem prejuízo do quanto ali exposto, julgamos relevante tecer alguns comentários adicionais relativos a essa atividade específica, que decorrem de percepções desta área técnica em relação ao trabalho de supervisão sobre o tema nos administradores de carteiras. 5
OPERAÇÕES CURSADAS EM BOLSAS
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Item 36 página 6
Relembramos que o fato da atividade de gestão de recursos se limitar à realização de operações em mercados de bolsa (como, por exemplo, no caso de alguns fundos de investimento em ações) não exime o participante de manter, também para esse caso, rotinas próprias de verificação de operações suspeitas e passíveis de comunicação ao COAF.
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Item 37 página 6
Assim, não há como endossar argumento no sentido de que a lavagem de dinheiro seria impossível para operações em bolsa (dada a inviabilidade de determinar a contraparte dos negócios), seja porque (i) o direcionamento da contraparte dos negócios é sim possível em determinadas circunstâncias (por exemplo, para papéis de liquidez muito baixa), seja porque (ii) já convivemos com o envio de comunicações ao COAF – fundamentadas e consistentes – por pessoas obrigadas envolvendo operações de bolsa.
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Item 38 página 6
Aliás, tamanho argumento, longe de fundamentar que não se mantenham controles e o devido monitoramento para as operações em bolsa, em especial aquelas nas quais a condição descrita no parágrafo anterior se apresente, apenas reforça o cuidado ainda maior que o gestor ou administrador do fundo deve ter em operações cursadas em mercados de balcão organizado, onde a possibilidade de determinar a contraparte (e por consequência, a possibilidade de determinar um direcionamento a ganhos e perdas, por exemplo) representa a regra geral.
MODELO DE ADMINISTRAÇÃO FIDUCIÁRIA
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Item 39 página 6
Também não se pode concordar com a – por vezes alegada – desnecessidade de manutenção de rotinas ou processos internos de PLDFT para administradores de carteiras que pretendem atuar exclusivamente sob o modelo da administração fiduciária de fundos de investimento.
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Item 40 página 6
Como sabido, esse modelo prevê que o gestor seja contratado por um administrador de fundos de investimento, que por sua vez usualmente oferece serviços de suporte complementares à gestão propriamente dita, como a controladoria de ativos (tesouraria, e controle e processamento dos ativos financeiros da carteira), a controladoria de passivos (escrituração das cotas do fundo), a distribuição das cotas, além da própria administração do fundo, claro.
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Item 41 página 6
Neste sentido, como toda a atividade de controladoria, assim como via de regra a própria distribuição das cotas, usualmente ficaria a cargo do administrador do fundo, surge o argumento de que caberia exclusivamente a ele o cumprimento dos deveres impostos pela Instrução CVM nº 301/99.
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Item 42 página 6
Entretanto, convém relembrar a obrigação do artigo 2º da Instrução CVM nº 301/99, que se impõe a todos os administradores de carteiras de valores mobiliários registrados na CVM, independente de atuarem como gestores ou administradores de fundos de investimento; assim como a constatação de que um entendimento dessa espécie inviabilizaria a verificação da ocorrência de algumas das hipóteses previstas no artigo 6º (operações presumivelmente suspeitas) da Instrução CVM nº 301/99, como aquelas listadas nos respectivos incisos II, III e IV. 6
Cita também: Instrução CVM nº 301/99.
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Item 43 página 7
Aliás, é pertinente frisar nesse contexto o papel crítico que o administrador fiduciário parece assumir na verificação das operações realizadas pelo gestor, o que ganha uma relevância ainda maior diante do dever a ele imposto de “fiscalizar os serviços contratados”, como exigido pelo artigo 65, XV, da Instrução CVM nº 409/04, que tem o seu equivalente no artigo 90, X, da Instrução CVM nº 555/14.
- ICVM 555, art. 90, X → Art. 83, § 3º, II, Art. 85, § 4º, II
- ICVM 409, art. 65, XV → ICVM 555, art. 90, X → Art. 83, § 3º, II, Art. 85, § 4º, II
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Item 44 página 7
Nesse sentido, destacamos nos itens a seguir exemplos de situações onde a atuação coordenada tanto do administrador fuduciário quanto do gestor nos parece essencial para cumprir os requisitos impostos pela Lei e pela Regulação no que diz respeito a PLDFT.
NECESSIDADE DE ROTINAS ESPECÍFICAS PARA OS INVESTIMENTOS REALIZADOS PELOS FUNDOS (ATIVO)
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Item 45 página 7
Nos termos do disposto na Lei nº 9.613, de 1998 e na Instrução CVM nº 301/99, é nosso entendimento que assim como o passivo de clientes e investidores, a negociação de ativos e valores mobiliários financeiros nos Fundos de Investimento e carteiras administradas também deve ser analisada e monitorada para fins de PLDFT.
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Item 46 página 7
Nessa linha, o gestor do Fundo ou da Carteira Administrada é o responsável pela análise para fins de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo das contrapartes quando da aquisição de ativos, devendo portanto possuir, implantar e manter adequado Programa de PLDFT.
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Item 47 página 7
Ainda, o Administrador Fiduciário deve assegurar que o gestor tenha capacidade e recursos técnicos para realizar este tipo de análise, que deverá incluir o monitoramento e avaliação da faixa de preços dos ativos e valores mobiliários negociados pelos os fundos de investimento ou carteiras administradas sob sua gestão vis à vis parâmetros de mercado.
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Item 48 página 7
Como bem abordado pelo Guia de PLDFT da ANBIMA, nas operações ativas realizadas pelos fundos de investimentos e carteiras administradas, o “cliente” deve ser entendido como a contraparte da operação, sendo o gestor responsável pelo seu cadastro e monitoramento.
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Item 49 página 7
Dessa forma, levando-se em conta a razoabilidade e proporcionalidade dos controles internos das instituições, entendemos que qualquer atuação suspeita em relação à contraparte deve ser comunicada ao COAF, mesmo que já tenha teoricamente passado por processo de PLDFT.
NECESSIDADE DE ROTINAS ESPECIAIS PARA OS INVESTIDORES PREVISTOS NO ARTIGO 6º, § 1º
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Item 50 página 7
Outra discussão que ganhou espaço no mercado diz respeito à necessidade de manutenção de rotinas especiais e mais rigorosas de verificação de hipóteses de operações suspeitas para as categorias de investidores previstas no artigo 6º, § 1º, da Instrução CVM nº 301/99, ponto esse já explorado em parte no item “PRESTADORES DE SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO E CUSTÓDIA PARA INVESTIDORES NÃO RESIDENTES”. 7
Cita também: Instrução CVM nº 301/99.
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Item 51 página 8
Ressaltamos que não nos parece possível defender que o tratamento conferido aos fundos investidos exclusivamente ou majoritariamente por pessoas classificadas como politicamente expostas, os investidores de Private Banking e os investidores não residentes, em especial as sociedades constítuídas com ações ao portador e os trusts, contem com o mesmo crivo genericamente dado aos demais clientes, investidores e fundos, por mais rigorosas que sejam as rotinas adotadas pelas pessoas obrigadas aos seus clientes em geral.
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Item 52 página 8
Nesse sentido, um fundo de investimento destinado ao varejo, por exemplo, por possuir milhares de cotistas dispersos sem qualquer vínculo entre si, reflete um modelo de gestão independente de influências dos proprietários dos recursos (no caso, os cotistas) que já tornaria mais difícil, por essas dadas características, a utilização do veículo como um instrumento de lavagem de dinheiro, embora, claro, mesmo nesses casos ela possa ocorrer.
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Item 53 página 8
Entretanto, naqueles fundos estruturados exclusivamente ou majoritariamente para as pessoas previstas no artigo 6º, § 1º, da Instrução CVM nº 301/99, a suspeita de uso do fundo de investimento como ferramenta para tal ilícito certamente se fará presente em diversas circunstâncias adicionais em relação àquelas previstas para os fundos de varejo, considerando que nesta hipótese há um novo ingrediente crítico e presente na indústria, que é uma esperada influência desses cotistas na gestão do fundo.
Cita também: Instrução CVM nº 301/99.
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Item 54 página 8
Assim, o exemplo dos fundos constituídos aos investidores tipificados no artigo 6º, § 1º da Instrução CVM nº 301/99 evidenciam a necessidade de uma postura de verificação mais rigorosa (ou mais ampla) de operações suspeitas, até mesmo por admitirem a ocorrência de algumas das situações previstas nos incisos do artigo 6º que objetivamente não se verificam, de novo no nosso exemplo, em fundos de varejo.
Cita também: Instrução CVM nº 301/99.
NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DE OPERAÇÕES DECORRENTES DE DECISÕES TOMADAS PELO PRÓPRIO GESTOR
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Item 55 página 8
Outro ponto de discussão recorrente nas ações de supervisão conduzidas pela SIN se baseia na razoabilidade da exigência, pela norma, de notificação aos órgãos reguladores de uma operação suspeita que teria sido realizada pelo próprio notificante.
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Item 56 página 8
Entretanto, entendemos não haver espaço para tamanha alegação, pois não se deve confundir a figura do administrador ou do gestor pessoa jurídica, que é a responsável tanto pela comunicação das operações suspeitas quanto pela manutenção da estrutura de PLDFT, com a dos operadores e gestores pessoas físicas que em nome dela trabalham, e que podem eventualmente descumprir as normas aplicáveis a sua atividade, até mesmo à total revelia e desconhecimento das empresas que os contratam.
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Item 57 página 8
Assim, não custa relembrar que os administradores e gestores de recursos já estão obrigados a manter uma estrutura adequada para garantir a verificação do permanente atendimento dos deveres a eles impostos decorrentes das atividades exercidas (“compliance”), com a respectiva apuração e investigação de eventuais ilícitos e, no limite, a punição cabível aos envolvidos 8 (suspensão, demissão, ajuizamento de ações judiciais, etc.), dever esse que, naturalmente, também se estende às rotinas de combate e prevenção da lavagem de dinheiro.
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Item 58 página 9
Até mesmo por isso, a comunicação de operações suspeitas realizadas por determinado participante do mercado, mesmo quando envolvam seus funcionários, não representa uma evidência da prática de irregularidades pelo comunicante, mas, muito pelo contrário, apenas reforça e corrobora a existência e a manutenção de controles internos robustos, efetivos e adequados ao que dispõe a Lei.
FUNDOS EXCLUSIVOS
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Item 59 página 9
Por se tratarem os fundos de investimento exclusivos de veículos de investimento que contam com um único cotista, é natural esperar que eles participem mais ativamente do processo de tomada de decisão de investimentos do fundo, desde que preservadas, em qualquer caso, as responsabilidades do administrador e do gestor nas decisões tomadas em nome do fundo, assim como as estruturas de governança exigidas pela regulação2.
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Item 60 página 9
Assim, na perspectiva das rotinas de PLDFT, tais fundos apresentam contornos que exigem atenção e cuidados particulares por parte dos administradores e gestores do fundo, como, aliás, já abordado também no item “NECESSIDADE DE ROTINAS ESPECIAIS PARA OS INVESTIDORES PREVISTOS NO ARTIGO 6º, § 1º” deste Ofício Circular.
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Item 61 página 9
Isso porque, nos fundos exclusivos não pode ser deixada de lado, a análise do perfil e objetivos de investimento pessoais de seu cotista exclusivo na verificação geral da regularidade das operações realizadas pelo fundo, diferente de um fundo de investimento com base pulverizada de cotistas, justamente em razão da possibilidade de participação do cotista na gestão do fundo.
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Item 62 página 9
Assim, por exemplo, devem ser reforçadas as rotinas de supervisão nos fundos exclusivos que permitam identificar “operações realizadas entre as mesmas partes ou em benefício das mesmas partes, nas quais haja seguidos ganhos ou perdas no que se refere a algum dos envolvidos” (artigo 6º, II), considerando a perspectiva do cotista como beneficiário final dessas operações.
Cita também: Instrução CVM nº 301/99.
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Item 63 página 9
Outros exemplos não exaustivos de pontos de atenção que podemos citar são as “operações cujos desdobramentos contemplem características que possam constituir artifício para burla da identificação dos efetivos envolvidos e/ou beneficiários respectivos” (artigo 6º, IV), na ótica do uso do fundo como veículo para tal burla; ou “operações realizadas com finalidade de gerar perda ou ganho para as quais falte, objetivamente, fundamento econômico” (artigo 6º, VII).
Cita também: Instrução CVM nº 301/99.
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Item 64 página 9
Finalmente, tendo em vista a natureza altamente sensível do tema em questão, esta Superintendência reforça que a PLDFT deve ser uma preocupação permanente e prioritária de todos os participantes de mercado mencionados neste Ofício-Circular, bem como que as 2 Verificar, nesse sentido, o resultado do julgamento do Processo Administrativo Sancionador nº 15/08. 9 recomendações e intrepretações aqui explicitadas sejam objeto de cudadosa e diligente reflexão e implementação.