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175Resolução
CVM
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Hoje

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Art. 83

Assunto: Prestação de serviços · o mesmo título em 13 partes da norma

Ler o capítulo VIII em sequência

Linha do tempo · sem alterações desde 23/12/2022
A Resolução produz efeitos, 02/10/20232023202420252026hoje

Linha do tempo. A Resolução produz efeitos: 02/10/2023.

Incluem-se entre as obrigações do administrador contratar, em nome do fundo, com terceiros devidamente habilitados e autorizados, os seguintes serviços:
I
tesouraria, controle e processamento dos ativos;
II
escrituração das cotas; e
III
auditoria independente, nos termos do art. 69.
§ 1º
O fundo administrado por instituição financeira ou instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil não precisa contratar os serviços previstos no inciso I do caput quando forem executados pelo seu administrador, que neste caso fica autorizado para a sua prestação.
§ 2º
O administrador habilitado e autorizado pela CVM a prestar o serviço de escrituração de cotas pode prestar o referido serviço para os fundos que administra.
§ 3º
O administrador pode contratar outros serviços em benefício da classe de cotas, que não estejam listados nos incisos do caput, observado que, nesse caso:
I
a contratação não ocorre em nome do fundo, salvo previsão no regulamento ou aprovação em assembleia; e
II
caso o prestador de serviço contratado não seja um participante de mercado regulado pela CVM ou o serviço prestado ao fundo não se encontre dentro da esfera de atuação da Autarquia, o administrador deve fiscalizar as atividades do terceiro contratado relacionadas ao fundo.

alterado ou incluído (a cor é a da resolução) revogado