-
Item 1 página 1
A Instrução CVM nº 555 prevê, em seu artigo 2º, VI, que são considerados como ativos financeiros no exterior aqueles “negociados no exterior que tenham a mesma natureza econômica dos ativos financeiros no Brasil”.
- ICVM 555, art. 2º, VI → Anexo I, art. 2º, II
-
Item 2 página 1
Por seu lado, dispõe o artigo 100, II, da mesma Instrução que “os BDR classificados como nível I equiparam-se aos ativos financeiros no exterior”; e o artigo 115, § 1º, I, “d”, que os BDR classificados como nível II e III compõem o limite mínimo de 67% de ativos domésticos elegíveis a compor a carteira de fundos de investimento em ações.
- ICVM 555, art. 100, II → sem correspondente na 175
- ICVM 555, art. 115, § 1º, I, alínea d → Anexo I, art. 56, § 1º, I, a
-
Item 3 página 1
Nesse contexto, relembramos que a Resolução CVM nº 3 passou a regular os BDR-ETF, sem, contudo, explicitar, para os exclusivos efeitos das modalidades de aplicação permitidas aos fundos de investimento regulados pela Instrução CVM nº 555, se tais ativos deveriam ser tratados como domésticos, como admitido para os BDR níveis II e III; ou como ativos no exterior, em medida semelhante à vista para os BDR nível I.
-
Item 4 página 1
Nesse contexto, a interpretação desta área técnica em relação aos BDR-ETF é a de que eles devem ser entendidos como ativos domésticos para efeitos de verificação da elegibilidade e limites de sua aquisição pelos fundos de investimento regulados pela Instrução CVM nº 555.
-
Item 5 página 1
Como fundamento a essa interpretação, verificamos que, por serem negociados no país, tais ativos não se enquadrariam no conceito de “ativos financeiros no exterior” previsto no artigo 2º, VI, da Instrução CVM nº 555, e tampouco existe previsão específica nessa mesma regulamentação que preveja seu tratamento como um ativo no exterior, como ocorre, por exemplo, para os BDR nível I.
- ICVM 555, art. 2º, VI → Anexo I, art. 2º, II
-
Item 6 página 1
Ainda, entendemos que esse entendimento segue em linha com a interpretação divulgada por esta área técnica, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SIN/Nº 1/2021, para os ETF negociados no Brasil que perseguem índices estrangeiros.
Ofício-Circular CVM/SIN 05/22
Aplicação, pelos fundos de investimento, em BDR lastreados em cotas de fundo de índice ("ETF") constituídos em outras…, de 18 de maio de 2022
Orientação da área técnica, não decisão do Colegiado
Ofício anterior à Resolução CVM 175: interpreta a ICVM 555, revogada. Cada dispositivo citado aparece ligado ao correspondente da 175, quando há, pela correspondência entre as normas, decidida dispositivo a dispositivo. A orientação foi dada para a regra antiga.