A classe de cotas do fundo tipificado como “Ações” deve ter como principal fator de risco a variação de preços de ações admitidas à negociação em mercado organizado.
I
67% (sessenta e sete por cento), no mínimo, de seu patrimônio líquido deve ser composto pelo conjunto dos seguintes ativos financeiros:
a)
ações e certificados de depósito de ações admitidos à negociação em mercado organizado;
b)
bônus e recibos de subscrição admitidos à negociação em mercado organizado;
c)
cotas de classes tipificadas como “Ações”;
e)
BDR-Ações; e
§ 2º
Sem prejuízo do disposto no caput, o investimento nos ativos financeiros listados no inciso I do § 1º não está sujeito a limites de concentração por emissor, desde que o regulamento preveja tal possibilidade e no termo de adesão conste alerta de que a classe de cotas pode estar exposta ao risco de concentração em ativos financeiros de poucos emissores.
§ 3º
A classe de cotas cuja política de investimento preveja que, no mínimo, 67% (sessenta e sete por cento) do patrimônio líquido seja investido em ações de companhias listadas em segmento voltado ao mercado de acesso, instituído em mercado organizado, que assegure, por meio de vínculo contratual, práticas diferenciadas de governança corporativa:
I
deve usar, em seu nome, a designação “Ações - Mercado de Acesso”; e
II
quando constituída sob a forma de regime fechado, pode investir até 33% (trinta e três por cento) do seu patrimônio líquido em ações, debêntures, bônus de subscrição, cotas de FIP ou outros títulos e valores mobiliários conversíveis ou permutáveis em ações de emissão de companhias fechadas.
§ 4º
A classe que utilize a prerrogativa do § 3º, inciso II, deve:
I
participar do processo decisório da companhia investida, com efetiva influência na definição de sua política estratégica e na sua gestão, notadamente por meio:
a)
da indicação de membros do Conselho de Administração;
b)
da detenção de ações que integrem o respectivo bloco de controle;
c)
da celebração de acordo de acionistas; ou
II
investir somente em companhias fechadas que adotem as seguintes práticas de governança:
a)
proibição de emissão de partes beneficiárias e inexistência desses títulos em circulação;
b)
estabelecimento de um mandato unificado de até 2 (dois) anos para todo o Conselho de Administração;
c)
disponibilização de acordos de acionistas e programas de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da companhia e divulgação de informações sobre contratos com partes relacionadas na forma exigida na regulamentação da CVM para os emissores registrados na categoria A;
d)
adesão à câmara de arbitragem para resolução de conflitos societários;
e)
no caso de abertura de seu capital, obrigar-se a aderir a segmento especial de bolsa de valores ou mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, práticas de governança corporativa previstas nos incisos anteriores;
f)
auditoria anual de suas demonstrações contábeis por auditores independentes registrados na CVM; e
g)
tratamento igualitário no caso de alienação de controle, por meio de opção de venda da totalidade das ações emitidas pela companhia ao adquirente do controle pelo mesmo preço pago ao controlador.
§ 5º
Para os efeitos de escrituração contábil, a avaliação da participação em companhias fechadas investidas com base no § 3º, inciso II, deve ser feita, a cada 12 (doze) meses, a valor justo, conforme norma contábil aprovada pela CVM sobre mensuração do valor justo.
§ 6º
O regulamento do fundo tipificado como “Ações” pode autorizar a classe fechada a comprar suas próprias cotas no mercado organizado em que estejam admitidas à negociação, desde que:
I
o valor de recompra da cota seja inferior ao valor patrimonial da cota do dia imediatamente anterior ao da recompra;
II
as cotas recompradas sejam canceladas; e
III
o volume de recompras não ultrapasse, em um período de 12 (doze) meses, 10% (dez por cento) do total das cotas do fundo.
§ 7º
Para efeito do disposto no § 6º, o administrador deve anunciar a intenção de recompra, por meio de comunicado ao mercado arquivado, com pelo menos 14 (catorze) dias de antecedência da data em que pretende iniciar a recompra, junto à entidade administradora do mercado organizado no qual as cotas estejam admitidas à negociação.
I
é válido por 12 (doze) meses, contados a partir da data de seu arquivamento; e
II
deve conter informações sobre a existência de programa de recompras e quantidade de cotas efetivamente recompradas nos 3 (três) últimos exercícios.
§ 9º
O limite a que se refere o inciso III do § 6º deve ter como referência as cotas emitidas pelo fundo ou classe na data do comunicado de que trata o § 8º.
§ 10
É vedado à classe fechada de que trata o § 6º recomprar suas próprias cotas:
I
sempre que o administrador ou o gestor tenha conhecimento de informação ainda não divulgada ao mercado relativa às suas investidas que possa alterar substancialmente o valor da cota ou influenciar na decisão do cotista de comprar, vender ou manter suas cotas;
II
de forma a influenciar o regular funcionamento do mercado; e
III
com a finalidade exclusiva de obtenção de ganhos financeiros a partir de variações esperadas do preço das cotas.
alterado ou incluído (a cor é a da resolução) revogado