Para os efeitos deste Anexo Normativo I, entende-se por:
I
ativos financeiros, por natureza ou equiparação:
a)
títulos públicos federais;
b)
contratos derivativos;
c)
créditos de descarbonização – CBIO e créditos de carbono, desde que registrados em sistema de registro e de liquidação financeira de ativos autorizado pela CVM ou pelo Banco Central do Brasil ou negociados em mercado administrado por entidade administradora de mercado organizado autorizado pela CVM;
d)
criptoativos, desde que negociados em entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, ou, em caso de operações no exterior, por supervisor local, que possua competência legal para supervisionar e fiscalizar as operações realizadas, inclusive no que tange a coibir práticas abusivas no mercado, assim como a lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa;
e)
desde que o ativo tenha sido objeto de oferta pública registrada na CVM ou o registro da oferta tenha sido dispensado, ações, debêntures, notas comerciais, notas promissórias, títulos de securitização, bônus e recibos de subscrição, cupons, certificados de depósito de valores mobiliários, Brazilian Depositary Receipts – BDR, cotas de fundos de investimento e contratos de investimento coletivo;
f)
ouro, ativo financeiro, desde que negociado em padrão internacionalmente aceito;
g)
quaisquer títulos, contratos e modalidades operacionais de obrigação ou coobrigação de instituição financeira; e
h)
warrants, contratos mercantis de compra e venda de produtos, mercadorias ou serviços para entrega ou prestação futura, títulos ou certificados representativos desses contratos e quaisquer outros créditos, títulos, contratos e modalidades operacionais, desde que expressamente previstos no regulamento;
II
ativos financeiros no exterior: ativos financeiros negociados no exterior que tenham a mesma natureza econômica dos ativos financeiros no Brasil;
III
Brazilian Depositary Receipts – BDR: certificados de depósito de valores mobiliários emitidos por instituição depositária no Brasil e representativos de valores mobiliários de emissão de companhia aberta ou assemelhada cuja sede esteja localizada:
a)
no exterior, no caso de certificados de depósito de ações negociadas no exterior (“BDR-Ações”); e
b)
no País ou no exterior, no caso de certificados de depósito de valores mobiliários representativos de títulos de dívida (“BDR-Dívida Corporativa”);
IV
BDR-ETF: certificado representativo de ETF-Internacional, emitido por instituição depositária no Brasil;
V
carteira (de ativos): conjunto de ativos financeiros e disponibilidades da classe de cotas;
VI
classe de investimento em cotas: classe de cotas que deve aplicar no mínimo 95% (noventa e cinco por cento) do patrimônio líquido em cotas de outras classes;
VII
cota base:
a)
no caso de cobrança de taxa de performance pelo método do ativo, o valor da cota logo após a última cobrança efetuada; ou
b)
no caso de cobrança de performance pelo método do passivo ou do ajuste, o valor da cota de cada aplicação dos cotistas ou o valor da cota logo após a última cobrança de taxa de performance efetuada em relação a cada aplicação dos cotistas, conforme o caso;
VIII
créditos de carbono: títulos representativos de direitos de emissão de gases de efeito-estufa, originados pela redução da emissão de dióxido de carbono ou remoção de dióxido de carbono da atmosfera, emitidos por autorização de autoridade governamental no Brasil ou em jurisdição estrangeira;
IX
créditos de descarbonização – CBIO: instrumento definido no art. 5º, inciso V, da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017;
X
criptoativo: ativo representado digitalmente, devendo possuir no mínimo as seguintes características:
a)
sua existência, integridade e titularidade são protegidas por criptografia; e
b)
suas transações são executadas e armazenadas utilizando tecnologia de registro distribuído;
XI
demonstração de desempenho: relatório padronizado cujo modelo constitui o Suplemento C da Resolução;
XII
ETF: fundo de investimento em índice de mercado admitido à negociação em mercado organizado de valores mobiliários;
XIII
ETF- Internacional: fundo de investimento em índice de mercado admitido à negociação em mercado organizado de valores mobiliários no exterior;
XIV
lâmina (de informações básicas): documento cujo modelo constitui o Suplemento B da Resolução;
XV
perfil mensal: formulário de periodicidade mensal cujo modelo constitui o Suplemento D da Resolução;
XVI
supervisor local: autoridade estrangeira com a qual a CVM tenha celebrado acordo de cooperação mútua que permita o fornecimento de informações sobre operações cursadas nos mercados por ela supervisionados, ou que seja signatária do memorando multilateral de entendimentos da Organização Internacional das Comissões de Valores – OICV/IOSCO;
XVII
taxa de performance: taxa cobrada do fundo em função do resultado da classe ou do cotista;
XIX
título de securitização: ativo definido na regulamentação que dispõe sobre as companhias securitizadoras de direitos creditórios registradas na CVM; e
XX
veículo de investimento: entidade, dotada ou não de personalidade jurídica, constituída com o objetivo de investir recursos obtidos junto a um ou mais investidores.
§ 2º
O criptoativo que seja a representação digital ou cuja natureza ou características o enquadre na definição de outro ativo financeiro, conforme definidos no inciso I do caput, deve ser considerado tal como esse outro ativo financeiro para os fins deste Anexo Normativo I, inclusive aqueles relacionados aos limites de concentração e de exposição a risco de capital da carteira de ativos, conforme dispostos neste Anexo Normativo I.
alterado ou incluído (a cor é a da resolução) revogado