Ofício-Circular CVM/SIN/SNC 02/13

Item 1 página 1

O presente Ofício-Circular tem como objetivo esclarecer aos auditores independentes de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios e Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados (em conjunto “FIDC”), e seus respectivos administradores, quanto à existência de ameaça à independência em trabalhos de auditoria das demonstrações financeiras desse segmento.

Item 2 página 1

Observamos que, em algumas situações, os auditores independentes, ou firmas da sua rede (conforme definido nos itens 13 a 24 da NBC PA 290 – Independência – Trabalhos de Auditoria e Revisão, aprovada pela Resolução CFC Nº 1.311/10), são contratados pelo custodiante de FIDC para efetuar a verificação do lastro dos direitos creditórios de que trata o art. 38, incisos II e III, da Instrução CVM nº 356/01, no mesmo FIDC em que prestam serviços de auditoria independente das demonstrações financeiras anuais.

• ICVM 356, art. 38, II → Anexo II, art. 36
• ICVM 356, art. 38, III → Anexo II, art. 38

Item 3 página 1

É importante ressaltar que os resultados da verificação de lastro efetuada pelo auditor do FIDC, ou firmas da sua rede, enquanto subcontratados do custodiante, é parte integrante do relatório trimestral de que trata o art. 8º, parágrafo 3º, da Instrução CVM nº 356/01. Especificamente em relação a este tema, lembramos que o auditor independente do FIDC revisa este relatório trimestral e o considera na sua análise do ambiente de controle, na avaliação de riscos significativos e na definição da extensão de seus testes de controle e substantivos, tendo em vista que deve examinar os relatórios trimestrais por ocasião da auditoria anual do FIDC, conforme disposto no art. 8º, §4º, da mesma Instrução e orientações constantes do Ofício-Circular/CVM/SIN/SNC/Nº 1/2012.

• ICVM 356, art. 8º, § 3º → Anexo II, art. 27, V
• ICVM 356, art. 8º, § 4º → Anexo II, art. 27, V

Item 4 página 1

Dessa forma, entendemos que resta configurada a ameaça de autorrevisão de que trata o item 7, letra “b”, da citada NBC PA 290, aprovada pela Resolução CFC nº 1.311/10, configurando ameaça à independência dos trabalhos de auditoria das demonstrações financeiras de FIDC quando o mesmo auditor, ou firma da sua rede, efetua também a verificação do lastro dos direitos creditórios de que trata o art. 38, incisos II e III, da Instrução CVM nº 356/01, pelos motivos já explicitados anteriormente.

• ICVM 356, art. 38, II → Anexo II, art. 36
• ICVM 356, art. 38, III → Anexo II, art. 38

Item 5 página 2

Tendo em vista os fatos expostos, os auditores independentes que, diretamente ou através de firma da sua rede, estejam executando tanto a verificação do lastro acima referida, quanto à auditoria das demonstrações financeiras do mesmo FIDC, devem fazer a opção por apenas um desses serviços, dentro dos mesmos prazos previstos no art. 4º, § único, incisos I e II, da Instrução CVM nº 531/11, que são: I – até 1º de fevereiro de 2014; ou II – imediatamente, caso o FIDC objeto de ambos os serviços venha a realizar oferta pública de cotas registrada ou dispensada de registro na CVM.

Cita também: Instrução CVM nº 531/11.

Item 6 página 2

Nesse sentido, lembramos que a realização de trabalhos de auditoria sem a observância das determinações constantes da citada NBC PA 290, aprovada pela Resolução CFC nº 1.311/10, caracteriza descumprimento ao art. 20 da Instrução CVM nº 308/99.

Cita também: Instrução CVM nº 308/99.

Item 7 página 2

Por último, destacamos que, nos termos do art. 27 da Instrução CVM nº 308/99, os administradores de FIDC serão responsabilizados no caso de contratação de auditores que não atendam aos critérios de independência manifestados no presente Ofício. Ressaltamos, ainda que, conforme parágrafo único deste mesmo artigo 27 constatada a falta de independência do auditor, o trabalho de auditoria será considerado sem efeito para o atendimento da lei e das normas da CVM sem prejuízo das sanções legais cabíveis eventualmente aplicadas aos administradores.

Cita também: Instrução CVM nº 308/99.