O administrador é responsável por:
I
calcular e divulgar o valor da cota e do patrimônio líquido das classes e subclasses abertas, em periodicidade compatível com o prazo entre o pedido de resgate e seu pagamento, conforme previsto em regulamento;
II
disponibilizar aos cotistas das classes destinadas ao público em geral, mensalmente, extrato de conta contendo:
a)
nome do fundo e, se for o caso, da classe a que se referirem as informações, e os números de seus registros no CNPJ;
b)
nome, endereço e número de registro do administrador no CNPJ;
c)
nome do cotista;
d)
saldo e valor das cotas no início e no final do período;
e)
data de emissão do extrato da conta; e
f)
canais de atendimento para correspondência do serviço de atendimento aos cotistas referido no inciso VI do art. 104 da parte geral da Resolução;
III
encaminhar o informe mensal à CVM, por meio de sistema eletrônico disponível na rede mundial de computadores, conforme modelo disposto no Suplemento G, observando o prazo de 15 (quinze) dias após o encerramento do mês a que se referirem as informações;
IV
encaminhar o demonstrativo de composição e diversificação das aplicações das classes de investimento em cotas à CVM, mensalmente, por meio de sistema eletrônico disponível na rede mundial de computadores, conforme formulário disponível no referido sistema, observando o prazo de 15 (quinze) dias após o encerramento do mês a que se referirem as informações; e
V
encaminhar o demonstrativo trimestral à CVM, por meio de sistema eletrônico disponível na rede mundial de computadores, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após o encerramento do trimestre civil a que se referirem as informações, evidenciando:
Pode ser alcançado pela Res. CMN 5.343 (art. 1º-A da Res. CMN 2.907, desde 13/10/2026). Ainda não se sabe exatamente o que a vedação alcança na 175; enquanto não houver definição da CVM, este dispositivo está entre os candidatos. A partir de 4/1/2027, o art. 1º-B da Res. CMN 2.907 (incluído pela Res. CMN 5.343) exige divulgação ao menos mensal, padronizada e em formato estruturado, dos direitos dessa natureza que o fundo já tinha. Este demonstrativo é trimestral; não está definido como os dois se relacionam.
a)
os resultados da última verificação do lastro dos direitos creditórios realizado pelo custodiante, nos termos do art. 38 deste Anexo Normativo II, explicitando, dentre o universo analisado, a quantidade e a relevância dos créditos inexistentes porventura encontrados;
b)
os resultados do registro dos direitos creditórios no que se refere à origem, existência e exigibilidade desses ativos, explicitando a quantidade e a relevância dos créditos que não foram aceitos para registro;
c)
o eventual ajuizamento de ação judicial de cobrança ou propositura de processo administrativo, judicial ou arbitral envolvendo a classe de cotas, bem como a indicação do percentual do patrimônio envolvido e em risco;
d)
informações contidas no relatório trimestral do gestor a que se refere o § 3º deste artigo; e
e)
no caso de classe destinada ao público em geral que adquira precatórios federais:
Pode ser alcançado pela Res. CMN 5.343 (art. 1º-A da Res. CMN 2.907, desde 13/10/2026). Ainda não se sabe exatamente o que a vedação alcança na 175; enquanto não houver definição da CVM, este dispositivo está entre os candidatos. O precatório pressupõe decisão transitada em julgado, que é um dos requisitos de caráter definitivo do art. 1º-A, § 1º, I; não está definido como fica o precatório com impugnação pendente ou com discussão sobre parcela, titularidade ou acessórios. Este dispositivo trata dos precatórios federais do art. 2º, § 1º, II.
1.
se o precatório permanece na ordem de pagamento da União; e
2.
sobre eventual existência de impugnação judicial ou fatos supervenientes capazes de alterar a ordem ou o prazo de pagamento do precatório e avaliação, fundamentada, sobre a chance de êxito das impugnações.
§ 1º
O administrador está dispensado de disponibilizar o extrato de que trata o inciso II do caput para os cotistas que expressamente concordarem em não receber o documento.
§ 2º
A informação de que trata a alínea “c” do inciso V do caput:
I
pode ser dada de forma agregada, caso a quantidade e valores envolvidos nas ações judiciais e arbitrais assim justifiquem; ou
II
pode ser omitida do demonstrativo trimestral, a critério do gestor, caso sua divulgação possa prejudicar a estratégia de cobrança ou fomentar a inadimplência de direitos creditórios.
§ 3º
Para efeitos da alínea “d” do inciso V do caput, o gestor deve elaborar e encaminhar ao administrador, em até 40 (quarenta) dias após o encerramento do trimestre civil a que se referir, relatório contendo:
II
em relação aos originadores que representem individualmente 10% (dez por cento) ou mais da carteira de direitos creditórios no trimestre:
a)
critérios para a concessão de crédito adotados pelos originadores, caso tais critérios não tenham sido descritos no regulamento ou em outros demonstrativos trimestrais; e
b)
eventuais alterações nos critérios para a concessão de crédito adotados por tais originadores, caso os critérios adotados já tenham sido descritos no regulamento ou em outros demonstrativos trimestrais;
III
eventuais alterações nas garantias existentes para o conjunto de direitos creditórios;
a)
descrição de contratos relevantes firmados com esse propósito, se houver; e
VI
condições de alienação, a qualquer título, de direitos creditórios, incluindo:
a)
momento da alienação (antes ou depois do vencimento); e
b)
motivação da alienação;
VIII
informações sobre fatos ocorridos que afetaram a regularidade dos fluxos financeiros oriundos dos direitos creditórios, incluindo, mas não se limitando, a quaisquer eventos que acarretem na liquidação ou amortização antecipada de direitos creditórios.
§ 4º
O administrador deve diligenciar junto ao gestor para o cumprimento do disposto na alínea “d” do inciso V do caput, devendo notificar o gestor e comunicar imediatamente à CVM caso não receba a informação no prazo estipulado no § 3º.
alterado ou incluído (a cor é a da resolução) revogado