No âmbito das diligências relacionadas à aquisição de direitos creditórios, o gestor deve verificar a existência, integridade e titularidade do lastro dos direitos e títulos representativos de crédito referidos na alínea “a” do inciso XII do art. 2º.
§ 1º
A verificação prevista no caput pode ser efetuada de forma individualizada ou por amostragem, utilizando modelo estatístico consistente e passível de verificação, observados os parâmetros previstos no regulamento, nos termos do art. 20, inciso VII, deste Anexo Normativo II.
§ 3º
Caso o reduzido valor médio dos direitos creditórios não justifique a realização de verificação do lastro dos direitos creditórios sequer por amostragem, o regulamento pode dispensar tal verificação, hipótese na qual deve especificar os parâmetros relativos à diversificação de devedores, quantidade e valor médio dos créditos que ensejam a dispensa.
§ 4ºO gestor pode contratar terceiros para efetuar a verificação do lastro de que trata este artigo, inclusive a entidade registradora, o custodiante ou a consultoria especializada, devendo constar do contrato de prestação de serviços as regras e procedimentos aplicáveis à verificação.§ 4º com redação dada pela Resolução CVM nº 187, de 27 de setembro de 2023.
Redação original, de 23/12/2022 a 01/10/2023§ 4º O gestor pode contratar terceiros para efetuar a verificação do lastro de que trata este artigo, inclusive a entidade registradora, o custodiante ou a consultoria especializada, desde que o agente contratado não seja sua parte relacionada, devendo constar do contrato de prestação de serviços as regras e procedimentos aplicáveis à verificação.
§ 5º
Caso contrate prestador de serviços para efetuar a verificação do lastro, o gestor deve fiscalizar sua atuação no tocante à observância às regras e procedimentos aplicáveis à verificação.
alterado ou incluído (a cor é a da resolução) revogado