Pular para o conteúdo
175Resolução
CVM
Texto de hoje
Hoje

A data vai no endereço da página: o link copiado abre o texto daquela data.

Ofício-Circular CVM/SSE/SNC 01/25

Política de distribuição de rendimentos dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio - FIAGRO, de 3 de abril de 2025

Orientação da área técnica, não decisão do Colegiado

PDF oficial no site da CVM

  1. Item 1 página 1

    Este Ofício-Circular-Conjunto tem como objetivo divulgar o entendimento da Superintendência de Securitização e Agronegócio - SSE e da Superintendência de Normas Contábeis e Auditoria - SNC acerca da adequada política de distribuição de rendimentos dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio - FIAGRO, considerando as disposições da Lei nº 8.668, da Resolução CVM nº 39 e do Anexo Normativo VI à Resolução CVM nº 175.

  2. Item 2 página 1

    Com a edição da Resolução CVM nº 39, em 13 de julho de 2021, os FIAGRO, então criados pela Lei nº 14.130, alteradora da Lei nº 8.668, foram autorizados a obter o registro de funcionamento em determinadas categorias de fundos, devendo seguir os dispositivos normativos editados pela Autarquia para as correspondentes categorias. O art. 3º da Resolução CVM nº 39 apontou que os FIAGRO seguiriam as normas específicas dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC, Fundos de Investimento em Participações - FIP ou Fundos de Investimento Imobiliário - FII, além das regras aplicáveis aos fundos de investimento em geral.

    Cita também: Resolução CVM nº 39.

  3. Item 3 página 1

    Nesses termos, os FIAGRO registrados na categoria de Fundos de Investimento Imobiliários - FII devem seguir o disposto na Instrução CVM nº 516 e no Anexo Normativo III à Resolução CVM nº 175 ou na Instrução CVM nº 472, para aqueles FII ainda não adaptados a nova Resolução. Cabe pontuar que, desde 3 de março de 2025 está em vigor o novo Anexo Normativo VI à Resolução CVM nº 175 e os FIAGRO vigentes nas categorias de FIDC, FII ou FIP deverão se adaptar até 30 de setembro de 2025, conforme detalhado no Ofício-Circular nº 1/2025/CVM/SSE.

  4. Item 4 página 1

    Com referência à distribuição de resultados, considerando todo o arcabouço regulatório supracitado, observa-se que o disposto no art. 10, parágrafo único, da Lei nº 8.668 não se aplica aos FII-FIAGRO constituídos sob a égide da Resolução CVM nº 39, ou mesmo aos novos FIAGRO do Anexo Normativo VI à Resolução CVM nº 175, haja vista que o art. 20-F da Lei nº 8.668 exclui a aplicação do parágrafo único do art. 10 para os FIAGRO.

    Cita também: Lei nº 8.668.

  5. Item 5 página 1

    Por meio do art. 3º da Resolução CVM nº 39, a CVM não possibilitou ou determinou a aplicação do art. 10, parágrafo único, da Lei nº 8.668 para os FIAGRO, pois se trata de um comando legal aplicável somente aos FII e que, propositadamente, foi excluído do arcabouço legal dos FIAGRO pelo art. 20-F da mesma Lei.

    Cita também: Lei nº 8.668, Resolução CVM nº 39.

  6. Item 6 página 1

    Portanto, não se aplicam aos FIAGRO o conjunto de interpretações, Ofícios-Circulares e precedentes do Colegiado da CVM que buscaram disciplinar e regulamentar o disposto no art. 10, parágrafo único, da Lei nº 8.668. Dessa forma, a distribuição de resultados dos FIAGRO deve obedecer ao regime de competência e se limitar ao lucro contábil, ou seja, lucro acumulado ou do exercício.

    Cita também: Lei nº 8.668..

  7. Item 7 página 1

    Estas Superintendências consideram que os FIAGRO podem se utilizar do fluxo de caixa para pagamento de rendimentos periódicos durante o exercício, porém, sempre respeitando os limites impostos pelo lucro apurado sob o regime de competência.

  8. Item 8 página 2

    Os administradores e gestores do FIAGRO devem ter especial atenção quanto à distribuição de resultados contabilizados e não realizados, ou seja, que não transitaram pelo caixa. Dentre os resultados não realizados, os administradores e gestores devem segregar aqueles que poderão ser revertidos no futuro daqueles que poderão compor a base de distribuição de rendimentos, buscando-se evitar a distribuição de valores com possibilidade de reversão futura, incluindo, mas não se limitando, aos resultados obtidos com base na “mensuração a valor justo”. É primordial o controle dos valores que compuseram o lucro do exercício sob o regime de competência, mas que não foram distribuídos em função da não realização em caixa, podendo ser oferecidos à distribuição no momento da sua realização.

  9. Item 9 página 2

    Por todo o exposto, a SSE aponta que os regulamentos dos FII-FIAGRO que tenham previsão de distribuição de rendimentos com base no disposto no art. 10, parágrafo único, da Lei nº 8.668 devem ser adaptados de forma a excluir qualquer possibilidade de que tais distribuições de rendimentos superem os limites impostos pelo regime de competência, ou seja, pelos lucros acumulados ou do exercício.

    Cita também: Lei nº 8.668.

  10. Item 10 página 2

    A SSE considera que as adaptações dos regulamentos podem ser feitas no âmbito do processo de adaptação dos FII-FIAGRO aos novos comandos do Anexo Normativo VI à Resolução CVM nº 175. Contudo, a despeito do processo de adaptação dos regulamentos, as áreas técnicas consideram que os administradores e gestores devem adotar o entendimento deste Ofício-Circular-Conjunto a partir da sua divulgação.

  11. Item 11 página 2

    Em caso de dúvidas, a SSE pode ser contatada pelo e-mail sse@cvm.gov.br.