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175Resolução
CVM

Texto de hoje

Anexo Normativo III

Fundos de investimento imobiliário

Dispõe sobre as regras específicas para os fundos de investimento imobiliário.

Anexo Normativo III incluído pela Resolução CVM nº 184, de 31 de maio de 2023.

Capítulo I Âmbito e finalidade

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Art. 1ºEste Anexo Normativo III à Resolução CVM nº 175 (“Resolução”) dispõe sobre as regras específicas para os fundos de investimento imobiliário – FII.

Capítulo II Características e constituição

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Seção I Características Gerais

Seção II Constituição

Art. 5ºCaso a política de investimentos não permita a aplicação de parcela superior a 5% (cinco por cento) do patrimônio líquido em valores mobiliários, o…

Capítulo III Cotas

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Seção I Oferta Pública Voluntária de Aquisição de Cotas

Art. 6ºAs ofertas públicas voluntárias que visem à aquisição de parte ou da totalidade das cotas de classe de cotas devem obedecer às regras e procedimentos…

Seção II Distribuição

Art. 7ºO pedido de registro de oferta pública de distribuição deve ser instruído com os documentos exigidos em regulamentação específica, bem como:

Seção III Integralização e Subscrição

Capítulo IV Regulamento

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Art. 11Em acréscimo às matérias previstas no art. 48 da parte geral da Resolução, o regulamento deve dispor sobre:

Capítulo V Assembleia de cotistas

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Seção I Competência

Art. 12Em acréscimo às matérias previstas no art. 70 da parte geral da Resolução, compete privativamente à assembleia de cotistas deliberar sobre:

Seção II Convocação e Instalação

Seção III Deliberações

Seção IV Representante dos Cotistas

Capítulo VI Prestação de serviços

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Seção I Disposições Gerais

Seção II Administração

Seção III Vedações

Art. 32Em acréscimo às vedações previstas no art. 101 da parte geral da Resolução, é vedado ao gestor da carteira, utilizando os recursos da classe de cotas:

Seção IV Remuneração

Art. 33A remuneração pelos serviços prestados pelo administrador pode incluir uma parcela variável calculada em função do desempenho da classe de cotas ou…

Seção V Substituição do Administrador

Capítulo VII Divulgação de informações

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Seção I Informações Periódicas

Art. 36O administrador deve divulgar as seguintes informações periódicas:

Seção II Informações Eventuais

Seção III Uso Indevido de Informação Privilegiada

Art. 39Em complemento ao disposto no § 1º do art. 45 da parte geral da Resolução, para fins de caracterização do ilícito de negociação com uso indevido de…

Capítulo VIII Carteira de ativos

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Capítulo IX Encargos

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Art. 42Em acréscimo ao disposto no art. 117 da parte geral da Resolução, constituem encargos do fundo as seguintes despesas:

Capítulo X Transformação, incorporação, fusão e cisão

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Capítulo XI Classes restritas

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Art. 45Em acréscimo às possibilidades previstas no art. 113 da parte geral da Resolução, a classe de cotas destinada exclusivamente a investidores…

Capítulo XII Penalidades

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Art. 46Em acréscimo às condutas previstas no art. 131 da parte geral da Resolução, constitui infração grave a violação dos arts. 13, § 2º; 14; 17; 18; 26,…