Constituição
Em 2 partes da norma. Estão aqui os artigos que a norma pôs em capítulo ou seção com este título; regra sobre o assunto fora dessas divisões não aparece.
Anexo III FII
Anexo III, Cap. II, Seção II · 1 artigo
Anexo VI Fiagro
Anexo VI, Cap. II, Seção II · 1 artigo