Ofício-Circular CVM/SIN 05/20

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O presente Ofício-Circular tem como objetivo informar que, a partir de 9/3/2020, a B3 passará a prestar aos administradores dos fundos de investimento imobiliários e aos agentes de custódia os serviços associados ao exercício do direito de voto a distância, em conformidade com a Instrução CVM 472, por meio da plataforma eletrônica Central de Inteligência Corporativa (“CICORP”).

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A iniciativa da B3 promoverá uma maior universalização do acesso de investidores à governança prevista em regulação para os fundos de investimento imobiliários, potencializando, inclusive, o alcance e efetividade dessa mesma governança. Além disso agilizará processos relacionados às assembleias e consultas realizadas pelos fundos, e garantirá maior segurança, controle e visibilidade, aos investidores, assim como supervisão, pela CVM, sobre tais atos societários. Assim, a plataforma permitirá:

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aos administradores: inserir e disseminar ao mercado, de forma ágil e padronizada, as informações relativas às assembleias, inclusive o boletim de voto a distância;

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aos agentes de custódia: encaminhar as informações sobre as assembleias aos investidores sob sua responsabilidade e transmitir as respectivas manifestações de voto à Central Depositária da B3; e

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à Central Depositária da B3: disponibilizar aos administradores, antes da realização da assembleia, o mapa de votação relativo às manifestações de voto recebidas por intermédio da própria plataforma eletrônica. A seguir, descrevemos sobre as principais funcionalidades, inovações e forma de operação associados ao sistema: 1 Acesso e Utilização do sistema Para solicitar acesso à CICORP, o administrador deverá contatar a Central de Cadastro de Participantes da B3 no e-mail cadastro@b3.com.br e/ou telefone 11-2565-5070. 2 Procedimentos operacionais aplicáveis ao processo de voto a distância no ambiente da B3 O processo de cadastro de assembleias será realizado pelos administradores dos fundos por meio do CICORP, plataforma disponível em https://cicorp.bmfbovespa.com.br. Os detalhes dos procedimentos que serão realizados pelo administrador no CICORP estarão descritos em Ofício Circular a ser divulgado pela B3. 3 Divulgação das assembleias (Boletim de voto) Após a realização do cadastro da assembleia ou da alteração em qualquer um de seus dados no CICORP, o boletim de voto a distância será disponibilizado ao mercado, automaticamente, através do Sistema Fundos.Net. 4 Divulgação do mapa de votação Durante o período de votação no ambiente da Central Depositária da B3, o administrador poderá acessar, por intermédio do CICORP, em “Mapa de votação”, opção “Consultar”, as seguintes informações: • mapa analítico das instruções de voto compiladas – relatório no formato de planilha com CPF/CNPJ e instrução de voto para cada deliberação; e • mapa sintético das instruções de voto – relatório no formato de planilha com o total de aprovações, rejeições ou abstenções de cada matéria deliberada, apenas considerando o total de saldo disponível na Central Depositária da B3 no data inserida como “convocação da assembleia” Para a disponibilização ao mercado do mapa consolidado de voto a distância, o administrador deverá adicionar ao mapa sintético das instruções de voto eventuais manifestações recebidas diretamente no administrador, assim como alterações ou manifestações recepcionadas no dia da assembleia e encaminhar o referido mapa, por meio do Sistema Fundos.Net, selecionando a categoria “Assembleia”, em seguida o tipo “AGE” ou “AGO” e a espécie “Mapa consolidado de voto à distância”. 5 Outros esclarecimentos As informações contidas neste ofício devem ser levadas ao conhecimento das equipes responsáveis pelo envio de informações por meio do Sistema Fundos.Net. Relembramos que os administradores deverão manter os meios para votação já utilizados pelos cotistas que não possuem cotas depositadas na Central Depositária da B3. De outro lado, o entendimento desta área técnica para o uso do sistema, à luz da Instrução CVM nº 472, é o de que a nova sistemática representa meio alternativo adicional disponível aos administradores de fundos para a realização de assembleia e os atos a ela associados, sem que sua sistemática represente desconformidade em relação às exigências da regulamentação sob qualquer aspecto. Sem prejuízo do exposto acima, entendemos também que, na interpretação desta área técnica para o disposto no artigo 1º da Instrução CVM nº 555 (c/c artigo 19, § 2º, da Instrução CVM nº 472), cabe a aplicação subsidiária do previsto nos §§ 2º e 3º do artigo 10 dessa Instrução aos fundos de investimento imobiliário, quanto à possibilidade de utilização de meios eletrônicos e a rede mundial de computadores para quaisquer comunicações com os investidores do fundo, de forma a potencializar o uso da ferramenta disponibilizada pela B3. Para fundos de investimento imobiliários que não contem com previsão em regulamento para uso de meios eletrônicos de divulgação ou comunicação com seus cotistas, a interpretação desta área técnica é a de que o administrador poderá promover as adaptações necessárias ao documento independente de assembleia geral, com base no disposto no artigo 47, I, da Instrução CVM nº 555, também aplicável aos fundos de investimento imobiliário por força do artigo 1º daquela Instrução. Esclarecimentos adicionais sobre a nova plataforma poderão ser obtidos com a Diretoria da Central Depositária de Ativos e de Registro de Operações do Mercado de Balcão da B3, pelos telefones 11- 2565-4171, 11-2565-4268, ou pelo e-mail controledeproventos@bvmf.com.br.

• ICVM 555, art. 1º → Art. 1º
• ICVM 555, art. 10, § 2º → Art. 12
• ICVM 555, art. 10, § 3º → Art. 12, § 3º
• ICVM 555, art. 47, I → Art. 52, I
• ICVM 472, art. 19, § 2º → Art. 2º