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175Resolução
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Art. 12

Ler o capítulo III em sequência

Linha do tempo · sem alterações desde 23/12/2022
A Resolução produz efeitos, 02/10/20232023202420252026hoje

Linha do tempo. A Resolução produz efeitos: 02/10/2023.

As informações ou documentos para os quais essa Resolução exija “encaminhamento”, “comunicação”, “acesso”, “envio”, “divulgação” ou “disponibilização” devem ser passíveis de acesso por meio eletrônico pelos cotistas e demais destinatários especificados nesta Resolução.
§ 1º
A obrigação prevista no caput é considerada cumprida na data em que a informação ou documento é tornada acessível para os cotistas.
§ 2º
O regulamento pode prever o envio de correspondências por meio físico aos cotistas que fizerem tal solicitação, hipótese na qual deve especificar se os custos de envio serão suportados pelo fundo ou pelos cotistas que optarem por tal recebimento.
§ 3º
Nas hipóteses em que esta Resolução exija “atestado”, “ciência”, “manifestação” ou “concordância” dos cotistas, admite-se que estas se materializem por meio eletrônico, observado que:
I
os procedimentos aplicáveis devem estar disciplinados no regulamento do fundo e serem passíveis de verificação; e
II
toda manifestação dos cotistas deve ser armazenada pelo administrador.

alterado ou incluído (a cor é a da resolução) revogado