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Item 1 página 1
O presente Ofício‐Circular tem como objetivo comunicar que, a partir de 02/01/2026, estará disponível no Sistema Fundos.Net uma nova versão do Informe Mensal de FIDC (versão 6.6), com as seguintes melhorias: Tabela X: possibilidade de inclusão de subclasse sem estrutura de subordinação; Tabela X: identificador único de cada subclasse; Tabelas I e VIII (campos “a.11” e “b.11”): não serão aceitos CPF ou CNPJ inválidos ou com algarismos repetidos.
Tabela X: possibilidade de inclusão de subclasse sem estrutura de subordinação
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Item 2 página 1
O art. 5º, § 5º, da Parte Geral da Resolução CVM nº 175, combinado com o disposto no art. 3º do Anexo Normativo II à referida Resolução, faculta a criação de FIDCs que contenham subclasses sem estrutura de subordinação ou senioridade entre elas.
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Item 3 página 1
Nesse sentido, será disponibilizada uma nova versão do Informe Mensal de FIDC para os informes a partir da data-base de dezembro de 2025, que conterá, no item “1) Número de Cotistas”, a pergunta "A classe tem estrutura de subordinação?", de forma que o preenchimento de toda a Tabela X dependerá da existência ou não de estrutura de subordinação. Ressalta-se que a informação sobre a presença de estrutura de subordinação precisa refletir a situação do FIDC na data de referência do Informe Mensal.
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Item 4 página 1
A classe de cotas que contar com apenas uma subclasse na data de referência do informe deve ser considerada "sem estrutura de subordinação", uma vez que não é possível haver subordinação sem a existência de, pelo menos, uma subclasse sênior e uma subclasse subordinada. Por exemplo, deve-se declarar a inexistência de estrutura de subordinação no caso de um fundo que conte com apenas uma subclasse na data-base do informe, ainda que haja previsão de que essa subclasse venha a se subordinar a uma nova subclasse sênior no futuro. A concretização futura ensejará a alteração da situação a ser declarada no informe.
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Item 5 página 1
O sentido inverso ocorre quando um fundo com subclasses subordinadas e seniores passa a ser constituído de subclasse única após, por exemplo, a amortização ou resgate total das demais subclasses e, nesse caso, no mês de referência, o FIDC deverá reportar que não possui estrutura de subordinação.
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Item 6 página 1
Dessa forma, o informe mensal de uma mesma classe pode não contar com estrutura de subordinação em determinado mês e, a partir do mês seguinte, com a criação de outra subclasse, passar a ter uma estrutura de subordinação.
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Item 7 página 1
Quando a resposta indicar que não há estrutura de subordinação, o Fundos.NET permitirá apenas a inclusão de subclasses numeradas. Os dados de subclasses e séries dos demais itens da Tabela X deverão ser preenchidos sob a mesma sistemática do item 1, a fim de manter a consistência. Tabela X: identificador único de cada subclasse
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Item 8 página 2
A partir do informe mensal referente à data-base de dezembro de 2025, o administrador deve informar o identificador único de cada subclasse, gerado quando do seu registro na CVM e contendo 15 caracteres alfanuméricos, de forma a possibilitar a correspondência entre subclasses elencadas em informes de diferentes datas de referência. Tabelas I e VIII (campos “a.11” e “b.11”): não serão aceitos CPF ou CNPJ inválidos ou com algarismos repetidos
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Item 9 página 2
A partir do informe mensal referente à dezembro de 2025, o sistema Fundos.Net passará a validar os CPF ou CNPJ, rejeitando, por exemplo, erros de preenchimento com números inválidos ou com algarismos repetidos (p.ex., 00000000000 ou 99999999999999) nos itens relativos a cedentes e sacados (campos “a.11” e “b.11” da Tabela I e Tabela VIII).
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Item 10 página 2
Em caso de cessão de precatórios, por exemplo, deve-se preencher os dados do sacado com o nome e CNPJ do ente da federação correspondente.
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Item 11 página 2
Ressalta-se que é responsabilidade do administrador divulgar os informes mensais com as informações corretas e completas, independentemente das travas e consistências realizadas pelo Fundos.Net, estando sujeito às sanções cabíveis em casos de inobservância das normas aplicáveis.
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Item 12 página 2
Em caso de dúvidas sobre o conteúdo do presente Ofício-Cirulcar esta SSE pode ser contatada pelo e-mail sse@cvm.gov.br. Dúvidas sobre a utilização do sistema Fundos.Net devem ser direcionadas para a Superintendência de Suporte à Emissores da B3, pelo telefone (11) 2565-5064 ou e-mail emissores.fundos@b3.com.br.