O regulamento do fundo de investimento pode prever a existência de diferentes classes de cotas, com direitos e obrigações distintos, devendo o administrador constituir um patrimônio segregado para cada classe de cotas.
§ 2º
Cada patrimônio segregado responde somente por obrigações referentes à respectiva classe de cotas.
§ 3º
O fundo que não contar com diferentes classes de cotas deve efetuar emissões de cotas em classe única, preservada a possibilidade de serem constituídas subclasses.
§ 4º
É vedada a afetação ou a vinculação, a qualquer título, de parcela do patrimônio de uma classe de cotas a qualquer subclasse.
§ 5º
As subclasses de cotas podem ser diferenciadas exclusivamente por:
I
público-alvo;
II
prazos e condições de aplicação, amortização e resgate; e
III
taxas de administração, gestão, máxima de distribuição, ingresso e saída.
§ 6º
As subclasses de classes restritas podem ser diferenciadas no regulamento por outros direitos econômicos e direitos políticos.
alterado ou incluído (a cor é a da resolução) revogado