Anexo II, Art. 3º

Assunto: Características e constituição · o mesmo título em 12 partes da norma

Linha do tempo · sem alterações desde 23/12/2022

Linha do tempo. A Resolução produz efeitos: 02/10/2023.

Em acréscimo às possibilidades previstas no art. 5º, § 5º, da parte geral da Resolução, todas as subclasses de FIDC podem ser diferenciadas no regulamento por outros direitos econômicos e políticos.

alterado ou incluído (a cor é a da resolução) revogado