Anexo Normativo II

Capítulo I Âmbito e finalidade

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• Art. 1ºEste Anexo Normativo II à Resolução CVM nº 175 (“Resolução”) dispõe sobre as regras específicas para os fundos de investimento em direitos…

Capítulo II Definições

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• Art. 2ºPara fins deste Anexo Normativo II, entende-se por:

Capítulo III Características e constituição

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• Art. 3ºEm acréscimo às possibilidades previstas no art. 5º, § 5º, da parte geral da Resolução, todas as subclasses de FIDC podem ser diferenciadas no…
• Art. 4ºDa denominação do fundo e de suas classes de cotas, se houver, deve constar a expressão “Fundo de Investimento em Direitos Creditórios".
• Art. 5ºAs classes de cotas dos FIDC podem ser abertas ou fechadas.
• Art. 6ºPara fins de obtenção do registro de funcionamento de classe aberta que seja destinada ao público em geral, em acréscimo aos documentos e informações…
• Art. 7ºNo âmbito do pedido de registro de funcionamento de classes de cotas cujo regulamento admita a aquisição de direitos creditórios decorrentes de…

Capítulo IV Cotas

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Capítulo V Documentos e informações

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Capítulo VI Informações

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• Art. 27O administrador é responsável por:

Capítulo VII Assembleias de cotistas

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• Art. 28Caso a classe possua subclasses de cotas, para fins de quórum em assembleia de cotistas, o regulamento do fundo deve dispor sobre os votos atribuídos…
• Art. 29Em acréscimo aos documentos previstos no art. 51 da parte geral da Resolução, na data do início da vigência das alterações deliberadas em assembleia,…

Capítulo VIII Prestação de serviços

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Capítulo IX Carteira

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Capítulo X Classes restritas

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• Art. 51O regulamento da classe restrita pode prever a existência de encargos que não estão previstos nos arts. 117 da parte geral da Resolução e 53 deste…
• Art. 52No que se refere à classe de cotas destinada exclusivamente a investidores profissionais, adicionalmente às faculdades dispostas na parte geral da…

Capítulo XI Encargos

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• Art. 53Em acréscimo aos encargos dispostos no art. 117 da parte geral da Resolução, o regulamento do FIDC pode prever como encargos as seguintes despesas,…

Capítulo XII Liquidação

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• Art. 54No âmbito da liquidação de uma classe de cotas, desde que de modo integrado ao plano de liquidação, em acréscimo às dispensas concedidas no art. 128…
• Art. 55Caso os cotistas reunidos em assembleia deliberem pela não liquidação da classe de cotas em função de ocorrência de hipótese prevista no regulamento,…

Capítulo XIII Penalidades

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• Art. 56Em acréscimo às condutas previstas no art. 131 da parte geral da Resolução, considera-se infração grave:
• Art. 56-ASem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976, o administrador está sujeito à multa diária prevista na norma específica que trata de…

Capítulo XIV Disposições finais e transitórias

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• Art. 57Quando da entrada em vigor da Resolução, o fundo será automaticamente considerado como constituído na forma de classe única de cotas, preservados…