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175Resolução
CVM
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Ofício-Circular CVM/SIN 02/13

Orientação para aplicação de dispositivos das Instruções CVM nos 505/11 e 506/11., de 31 de janeiro de 2013

Orientação da área técnica, não decisão do Colegiado

Ofício anterior à Resolução CVM 175: interpreta a ICVM 409, revogada. Cada dispositivo citado aparece ligado ao correspondente da 175, quando há, pela correspondência entre as normas, decidida dispositivo a dispositivo. A ICVM 409 chega à 175 pela ICVM 555, que a revogou. A orientação foi dada para a regra antiga.

PDF oficial no site da CVM

  1. Parágrafo 1 página 1

    O presente Ofício tem como objetivo esclarecer acerca da melhor interpretação de determinados dispositivos das Instruções CVM nºs. 505 e 506, ambas de 2011, no que se refere aos fundos de investimento.

  2. Parágrafo 2 página 1

    A propósito, informamos que a matéria foi objeto de consulta formulada pela ANBIMA- Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais, tendo sido analisada por esta área técnica e submetida à deliberação do Colegiado da CVM na reunião de 29/1/2013, que se manifestou no seguinte sentido:

  3. Item 1 página 1

    Arts. 12 e 13 (registro de transmissão de ordens), arts. 19, 20 e 21 (execução de ordens) e art. 25 (pessoas vinculadas), todos da Instrução CVM nº 505/11 Esses três primeiros itens da consulta referem-se, respectivamente, à aplicabilidade dos arts. 12 e 13 (registro de transmissão de ordens), dos arts. 19, 20 e 21 (execução de ordens) e do art. 25 (pessoas vinculadas), todos da Instrução CVM nº 505/11, aos fundos de investimento. Em linha com a ANBIMA, a Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN manifestou-se pela inaplicabilidade dos referidos dispositivos aos fundos de investimento, com exceção dos fundos fechados cujas cotas são negociadas em mercado regulamentado e ETF. A área técnica, contudo, ponderou que seu posicionamento não representa uma sinalização no sentido de que os controles internos dos intermediários podem ser fragilizados, de modo que os intermediários devem continuar a adotar, e continuamente aperfeiçoar no que se fizer necessário, os procedimentos de controle que usualmente já adotam. O Colegiado, com base nos argumentos contidos no MEMO/CVM/SIN/GIF/N° 45/2013, unanimemente acompanhou o entendimento da área técnica.

    Cita também: Instrução CVM nº 505/11.

  4. Item 2 página 2

    Art. 2º, parágrafo único, do Anexo I da Instrução CVM nº 301/99 (recolhimento do termo de adesão) O quarto item da consulta refere-se à aplicabilidade da obrigação imposta aos intermediários no art. 2º, parágrafo único, do Anexo I da Instrução CVM nº 301/99, no que se refere à aquisição de cotas de fundos de investimento. Em uma análise formal, a SIN, com base no disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Instrução CVM nº 301/99, combinados com o disposto nos arts. 30 e 119-A da Instrução CVM nº 409/04, entendeu que o dispositivo seria aplicável também à aquisição de cotas de fundos de investimento. Entretanto, analisando a matéria sob o aspecto material, a SIN (i) corroborou a preocupação da ANBIMA quanto às desvantagens criadas pelo art. 2º, parágrafo único, do Anexo I da Instrução CVM nº 301/99, aos fundos de investimento negociados em mercado organizado em relação aos demais produtos negociados; e (ii) reconheceu que esse tipo de atualização cadastral, que acaba sendo equivalente ao recolhimento de novo termo de adesão para cada novo investidor, não faz parte da dinâmica adotada para produtos negociados em mercados organizados, observando, ainda, que em tais mercados muitas vezes estão presentes ativos de grau de risco significativamente superior aos fundos em referência. O Colegiado unanimemente deliberou pela inaplicabilidade das obrigações impostas aos intermediários no art. 2º, parágrafo único, do Anexo I da Instrução CVM nº 301/99 quando da aquisição de cotas de fundos de investimento em mercado secundário, tendo solicitado à Superintendência de Desenvolvimento de Mercado que procedesse a estudos com vistas a um possível ajuste no citado dispositivo, a fim de torná-lo mais facilmente aplicável pelos participantes do mercado.

    • ICVM 409, art. 30 → ICVM 555, art. 25 → Art. 29
    • ICVM 409, art. 119-A → ICVM 555, art. 1º → Art. 1º

    Cita também: Instrução CVM nº 301/99.

  5. Item 3 página 2

    Art. 35, I, da Instrução CVM nº 505/11 (cotitularidade de contas correntes) O quinto item da consulta cuida da correta exegese do Art. 35, I, da Instrução CVM nº 505/11, que proíbe o intermediário de utilizar conta corrente com mais de 2 titulares. Em seu memorando, a SIN esclareceu que o dispositivo refere-se às contas correntes nos intermediários, não às contas correntes bancárias, tendo essa posição sido unanimemente aprovada pelo Colegiado.

    Cita também: Instrução CVM nº 505/11.

  6. Item 4 página 2

    Art. 2º, parágrafo único, do Anexo I da Instrução CVM nº 301/99 (repartição de responsabilidades entre administrador e intermediário) O sexto item da consulta refere-se ao questionamento da ANBIMA sobre qual instituição (administrador ou intermediário) seria responsável pelo cadastro previsto no art. 2º, parágrafo único, do Anexo I da Instrução CVM nº 301/99. De acordo com a SIN, na hipótese de o investidor ingressar no veículo de investimento coletivo através da aquisição de cotas no mercado secundário, os documentos exigidos devem ser recolhidos pelo intermediário. Não obstante, o administrador é sempre responsável por manter o termo de adesão à disposição da CVM, motivo pelo qual deve tomar os devidos cuidados neste sentido ao constituir a sua relação com os distribuidores e envidar esforços para recolhê-los junto aos intermediários. Ademais, a área técnica reforçou sua posição destacando que, por força do disposto no art. 65, XV, da Instrução CVM nº 409/04, o administrador já é obrigado a fiscalizar os serviços prestados pelos intermediários que distribuem cotas dos fundos administrados. Outrossim, entende a SIN que o modelo de divisão de responsabilidades descrito no parágrafo acima também se aplica, com as devidas adaptações, para os demais pontos levantados pela ANBIMA em sua consulta, ou seja, a entrega de documentos e informações previstos na regulamentação, notadamente o Regulamento e o Prospecto, assim como a elaboração e manutenção do cadastro de clientes. Adicionalmente, a SIN acredita que este entendimento não exime o administrador de acessar todas as informações e documentos necessários junto ao intermediário para cumprir as responsabilidades a ele delegadas pela legislação, como por exemplo àquelas relativas à prevenção e combate à lavagem de dinheiro, assim como o encaminhamento de informações e comunicação com o cotista. O Colegiado, com base nos argumentos contidos no MEMO/CVM/SIN/GIF/N° 45/2013, unanimemente acompanhou o entendimento da área técnica.

    Cita também: Instrução CVM nº 301/99.

  7. Item 5 página 3

    Art. 35, II, da Instrução CVM nº 505/11 (clientes com cadastro desatualizado) Relativamente ao sétimo item da consulta da ANBIMA, referente ao alcance do art. 35, II, da Instrução CVM nº 505/11 e do art. 3º, §4º, da Instrução CVM nº 301/99, que tratam da movimentação de conta de clientes com cadastro desatualizado. Em linha com a ANBIMA, a SIN entendeu que a aplicação dos dispositivos em tela poderia, sim, ser restrita às operações que representem ingressos de recursos do investidor no fundo, seja uma aplicação inicial ou um aumento na posição, não incidindo sobre as operações que representam saídas de recursos do investidor do veículo de investimento, ainda que a posição não seja completamente resgatada ou vendida. O Colegiado, com base nos argumentos contidos no MEMO/CVM/SIN/GIF/N° 45/2013, unanimemente acompanhou o entendimento da área técnica. Finalmente, informamos que a íntegra da decisão em tela será oportunamente disponibilizada para consulta pública na página eletrônica desta CVM.

    Cita também: Instrução CVM nº 301/99, Instrução CVM nº 505/11.