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Ofício-Circular CVM/SSE 01/26

Envio das informações periódicas e as multas cominatórias ordinárias pelos atrasos., de 6 de fevereiro de 2026

Orientação da área técnica, não decisão do Colegiado

PDF oficial no site da CVM

  1. Item 1 página 1

    Esta SSE tem recebido um volume expressivo de recursos interpostos pelos administradores em face das multas cominatórias ordinárias aplicadas pelo atraso ou não entrega das informações periódicas previstas nos Anexos Normativo II, III e VI à Resolução CVM nº 175.

  2. Item 2 página 1

    Nesse contexto, o presente Ofício-Circular tem por finalidade esclarecer as principais dúvidas apresentadas pelos administradores quanto aos critérios e procedimentos adotados pela SSE na aplicação de multas e na análise dos recursos. Este Ofício-Circular considera as disposições contidas na Resolução CVM nº 175/22 e na Resolução CVM nº 47/21 ou de normas por elas revogadas, mas que estavam vigentes à época dos fatos.

  3. Item 3 página 1

    O envio das informações periódicas estabelecidas nos Anexos Normativos II, III e VI à Resolução CVM nº 175/22 (“RCVM 175”) configura obrigação de natureza ordinária e periódica, nos termos do art. 2º, inciso I, e do parágrafo único, inciso I, da Resolução CVM nº 47/21 (“RCVM 47”), não se enquadrando, portanto, em obrigação de natureza eventual. Destarte, a inobservância dessas obrigações sujeita o Administrador à aplicação objetiva das multas cominatórias correspondentes, aplicadas de forma automática por dia de atraso.

    Cita também: Resolução CVM nº 47.

  4. Item 4 página 1

    Entende esta SSE que as multas cominatórias ordinárias aplicadas pela CVM, em decorrência do descumprimento das obrigações mencionadas, têm como principal finalidade assegurar o cumprimento das normas e desestimular os atrasos ou não entregas dessas informações. A sua aplicação ocorre de forma objetiva e automática, bastando a inobservância dos prazos estabelecidos, independentemente dos motivos alegados, salvo se por falha nos sistemas ou outras questões da CVM que comprovadamente impeçam a SSE de recepcionar as informações.

  5. Item 5 página 2

    Em consequência, cada multa cominatória se refere a um atraso em específico e individualizado de determinado documento e em determinada data- base. Portanto, diferentes multas podem ser emitidas para o mesmo documento e fundo em datas-bases distintas, o que não caracteriza sanção pela CVM, como alegado em muitos recursos, haja vista que essas multas não têm caráter de punição.

  6. Item 6 página 2

    Desta forma, não há qualquer conexão com infrações ou que exista uma infração continuada do administrador. Trata-se, portanto, de multas independentes e com fatos geradores distintos, como, por exemplo, datas-bases diferentes.

  7. Item 7 página 2

    Cabe, assim, observar que o administrador com diversos fundos de investimento sob sua administração está sujeito a receber uma quantidade expressiva de multas cominatórias ordinárias caso não cumpra os prazos estabelecidos para a entrega dos documentos periódicos, conforme as normas pertinentes.

  8. Item 8 página 2

    Importa ainda destacar que, nos casos de atraso ou ausência de divulgação de informações obrigatórias, os possíveis danos causados ao mercado pela ausência da informação são considerados de forma apartada, na avaliação dentro de um contexto sancionador, o que não se confunde com a multa cominatória ordinária aplicada pelo atraso.

  9. Item 9 página 2

    Em suma, nos termos da RCVM 47, o envio intempestivo dos referidos informes obrigatórios enseja a aplicação de multas cominatórias ordinárias objetivas, devidas por cada dia de atraso no envio das informações exigidas de cada fundo de investimento e em datas-bases específicas. Essas multas incidem até o efetivo cumprimento da obrigação ou até o limite máximo de 60 (sessenta) dias consecutivos de descumprimento e o valor da multa pode atingir, conforme o caso, até R$ 60.000,00 por documento, de acordo com o previsto no Anexo A da referida Resolução.

  10. Item 10 página 2

    A fim de evitar as multas, cabe aos regulados acompanhar o calendário de envio dessas informações, disponível no website da CVM, em: https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/regulados/envio-de-informacoes-a-cvm- calendario. Contudo, ressalte-se que, nos termos do art. 3º, § 4º da RCVM 47, as comunicações realizadas pela CVM possuem caráter exclusivamente informativo, não substituindo nem eximindo os participantes da obrigação de cumprir os prazos e procedimentos previstos na regulamentação aplicável.

    Cita também: RCVM 47.

  11. Item 11 página 2

    Nesse sentido, cumpre mencionar que, em analogia aos esclarecimentos prestados no Ofício-Circular/CVM/SIN nº 10/21, incumbe ao administrador de fundos de investimento manter controles internos robustos e eficazes, aptos a assegurar o cumprimento tempestivo das obrigações regulamentares previstas nos normativos da CVM. Esses controles são essenciais para garantir a transparência perante investidores e o mercado, bem como para preservar a efetividade dos trabalhos de supervisão desta área técnica.

  12. Item 12 página 2

    Dessa forma, entende-se que a instituição administradora deve possuir e manter equipe e sistemas compatíveis com seu porte, bem como com a quantidade e diversidade de fundos sob sua administração. Ademais, deve contar com planejamento e expertise adequados, incluindo planos de contingência, linhas de reporte e governança interna aptas a identificar e mitigar eventuais falhas, assegurando que a entrega dos documentos se mantenha contínua e íntegra, em conformidade com a regulamentação da CVM.

  13. Item 13 página 3

    Os controles internos devem contemplar, por exemplo, mecanismos de dupla checagem relativos à entrega dos documentos, permitindo a identificação tempestiva de erros e a correção com o menor atraso possível. A consulta pública do documento remetido no próprio website da CVM, para confirmar seu efetivo processamento, constitui uma rotina recomendável para esse fim.

  14. Item 14 página 3

    Como parte dos controles internos, cabe ao administrador que atrasou a informação a responsabilidade de reconhecer em seu passivo, tempestivamente, a provisão e a correspondente despesa do valor da multa pelo atraso, haja vista que, em função do volume, as multas costumam ser emitidas e enviadas em exercícios seguintes pela SSE.

  15. Item 15 página 3

    Por vezes os administradores alegam em seus recursos que foram surpreendidos com o volume de multas aplicadas e que isso impactará o seu patrimônio. Contudo, tais alegações reforçam que os controles internos não estão adequados, inclusive, para identificar os atrasos ocorridos e contabilizar, de forma tempestiva, as provisões e despesas para o pagamento futuro das multas.

  16. Item 16 página 3

    No caso de o administrador enfrentar problemas de sistema no envio de determinado documento, este deve formalizar a ocorrência mediante demanda ao Suporte Externo da CVM (suporteexterno@cvm.gov.br). Ressalta-se que intermitências nos sistemas da Autarquia justificam eventuais atrasos apenas pelos dias efetivamente afetados, devendo o participante proceder à entrega tão logo os sistemas estejam restabelecidos. As tratativas mantidas com o suporte devem ser arquivadas, a fim de possibilitar a justificação de eventual cancelamento de multa pela SSE, se aplicável.

  17. Item 17 página 3

    Cumpre ainda destacar que o responsável pela entrega dos documentos de um fundo de investimento é o administrador vigente na data de vencimento da obrigação. Assim, por exemplo, se um fundo tem a data de 17/11/2025 como data limite para a entrega do Informe Mensal de Out/2025, o administrador responsável é aquele que ocupar a função naquela data da entrega e não na data-base do informe devido. Em casos de substituição do administrador, o novo administrador deve se assegurar que dispõe das condições para cumprir a obrigação tempestivamente, inclusive com eventual apoio do administrador anterior, evitando atrasos e a consequente aplicação de multas cominatórias.

  18. Item 18 página 3

    As operações cadastrais realizadas nos sistemas da CVM podem, em determinadas situações, impedir temporariamente o envio de documentos periódicos. Tal indisponibilidade, contudo, justifica eventual atraso apenas pelo período de inoperância. Recomenda-se que os administradores mantenham controles adequados para identificar essas circunstâncias e realizar o envio dos documentos pendentes assim que o fundo for novamente disponibilizado no sistema.

  19. Item 19 página 3

    A obrigatoriedade de entrega da documentação prevista para o cumprimento das obrigações regulatórias dispostas na RCVM 175 se inicia com a primeira integralização do fundo, quando sua situação se altera para “funcionamento normal”, e se encerra na data de cancelamento do fundo. Neste contexto, um fundo “em liquidação” continua obrigado a entregar as documentações periódicas exigidas pela RCVM 175 até o momento do seu efetivo encerramento.

  20. Item 20 página 3

    Esta Superintendência esclarece, ainda, que no caso de um fundo ser encerrado com pendências de entrega de informes periódicos, serão emitidas multas cominatórias referentes aos períodos de atraso, de responsabilidade dos respectivos administradores da data em que a obrigatoriedade não foi cumprida.

  21. Item 21 página 4

    No caso de transformação de um fundo de uma categoria para outra, a obrigatoriedade de entrega da informes periódicos disposta nos anexos da RCVM 175, referente ao fundo original, se encerra na data em que a transformação foi operacionalizada pela CVM e as novas obrigações contidas no anexo respectivo do novo tipo de fundo se iniciam nesta mesma data.

  22. Item 22 página 4

    Assim, por exemplo, se determinado fundo foi transformado de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) em Fundo de Investimento Imobiliário (FII) em 5/9/2025, mas a operação somente foi finalizada na CVM na data de 18/11/2025, os documentos mensais do FIDC referentes aos meses de setembro e outubro de 2025 deverão ser enviados até o prazo limite de entrega, conforme disposto no normativo. Do mesmo modo, as obrigações do FII se iniciarão em 18/11/2025, devendo ser cumpridas já no mês subsequente.

  23. Item 23 página 4

    Outra dúvida recorrente diz respeito à Deliberação CVM nº 848/20, que prorrogou determinados prazos de entrega de informes obrigatórios com vencimento no exercício de 2020. Ressalta-se que a referida Deliberação possuía natureza jurídica de ato normativo de vigência temporária, editado em razão das circunstâncias excepcionais decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/20. Destaca-se, portanto, que a norma teve sua eficácia automaticamente encerrada com o término do período de calamidade pública.

  24. Item 24 página 4

    No entendimento da Procuradoria Federal Especializada junto à CVM, “mesmo que a pandemia tenha perdurado para além de 2020, com o decurso do tempo as pessoas tiveram de se (re)organizar e passaram a conviver com as dificuldades inerentes àquela situação inesperada e atípica, naquilo que então se convencionou chamar de 'novo normal'. Dessa forma, como já se havia conferido tempo para os regulados estabelecerem novas rotinas ou formas para sua atuação, os fundamentos que haviam ensejado a dilação dos prazos não estavam mais presentes nos anos subsequentes”.

  25. Item 25 página 4

    Dessa forma, os efeitos de prorrogação de prazos previstos na Deliberação CVM nº 848/2020 limitaram-se ao exercício de 2020, não se estendendo a exercícios posteriores. Assim, não foi possível aplicar ou extrapolar as prorrogações previstas nessa Deliberação a obrigações com vencimento após 2020.

  26. Item 26 página 4

    Em suma, os recursos que contiverem as alegações abordadas anteriormente serão indeferidos.

  27. Item 27 página 4

    Especificamente sobre os documentos CADOC 3040, que consolidam mensalmente informações sobre operações de crédito, e CADOC 3044, que registram eventos que alteram o saldo devedor dessas operações, são de caráter individual e obrigatório, devendo ser remetidos mensalmente pelos administradores fiduciários dos FIDC, de acordo com a legislação vigente, ao Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SCR, conforme disposto no art. 4º da Resolução CMN nº 5.037/2022 e no art. 31 do Anexo II da RCVM 175.

    Cita também: Resolução CMN nº 5.037.

  28. Item 28 página 4

    As instituições dispensadas do envio do documento CADOC 3040 ficam igualmente desobrigadas de encaminhar o CADOC 3044. Ressalta-se, contudo, que a solicitação e o acompanhamento das dispensas devem ser efetuados diretamente junto ao Banco Central do Brasil (“Bacen”), conforme orientações constantes dos manuais disponíveis na página do Bacen acessível pelo link: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scrdoc3040. Os documentos que comprovam a dispensa concedida devem ser devidamente arquivados, a fim de possibilitar a justificativa de eventual cancelamento de multa pela SSE, quando aplicável.

  29. Item 29 página 4

    Cumpre destacar que a entrega dos documentos CADOC 3040 e CADOC 3044 é obrigatória e não constitui mera faculdade do administrador fiduciário, cuja função é permitir às Autarquias o acesso às informações disponíveis no SCR, de modo a “aprimorar a supervisão das operações estruturadas viabilizadas por meio dos fundos de recebíveis, tendo em vista o cruzamento das informações dos devedores das carteiras dos fundos com as informações desses clientes fornecidas pelos demais participantes do Sistema Financeiro Nacional” (Edital de Audiência Pública SDM nº 02/11).

  30. Item 30 página 5

    Em julho de 2022, foi editada a Resolução CVM nº 159/22 (“RCVM 159”) que promoveu alterações relevantes no procedimento de aplicação de multa cominatória. Nesse sentido o art. 2º da RCVM 159, que alterou a RCVM 47, estabeleceu nova redação aos arts. 16 e 18, dispondo que caberá recurso ao superintendente da área contra as decisões de aplicação de multa cominatória, em segunda e última instância e sem efeito suspensivo.

    Cita também: RCVM 159, RCVM 47.

  31. Item 31 página 5

    Assim, desde 1º de agosto de 2022, quando a referida resolução entrou em vigor, a última instância recursal das multas é o Superintendente da área que emitiu a multa.

  32. Item 32 página 5

    Cumpre esclarecer, também, que o processo de recebimento de multas não pode se dar por outro meio que o envio por via física. Conforme entendimento já exposto no Ofício nº 10/2024/CVM/SSE/SIN, “o envio por via física faz-se necessário à luz da legislação tributária a que se submete o rito de cobrança das multas cominatórias ordinárias e extraordinárias”. Assim, uma vez que existe uma questão legal que impede a notificação via eletrônica nos casos de multas, não há como deixar de prosseguir com o envio das notificações por via física com AR.

  33. Item 33 página 5

    Por fim, cabe relembrar as orientações que constam no website da Autarquia acerca dos corretos procedimentos para os administradores ou gestores solicitarem alterações cadastrais de seus fundos (FIDC, FII e FIAGRO) para as que não possam ser realizadas diretamente no sistema SGF.

  34. Item 34 página 5

    Nesses termos, conforme orientado no site, a demanda deve ser encaminhada diretamente para a Divisão de Securitização e Agronegócio - DSEC, divisão da SSE responsável pelos registros e atualizações cadastrais.

  35. Item 35 página 5

    Em caso de dúvidas sobre o conteúdo deste Ofício-Circular, favor contatar a DSEC pelo e-mail dsec@cvm.gov.br.