Anexo II, art. 31 da Resolução CVM 175

Em acréscimo às obrigações previstas na parte geral da Resolução e neste Anexo Normativo II, o administrador é responsável pelas seguintes atividades:

sem prejuízo da observância dos procedimentos relativos às demonstrações contábeis, manter, separadamente, registros com informações completas sobre toda e qualquer modalidade de negociação realizada entre o administrador, gestor, custodiante, entidade registradora, consultoria especializada e respectivas partes relacionadas, de um lado; e a classe de cotas, de outro;

encaminhar, mensalmente, em até nove dias úteis após o encerramento do mês a que se referirem, informações relativas às operações de crédito ao Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil – SCR, conforme modelos disponíveis na página do Banco Central do Brasil na rede mundial de computadores; eInciso II com redação dada pela Resolução CVM nº 247, de 2 de outubro de 2026. (aplicada pelo site a partir do texto publicado; o compilado da CVM ainda não a traz)

III

Revogado pela Res. 247Inciso III revogado pela Resolução CVM nº 247, de 2 de outubro de 2026. (aplicada pelo site a partir do texto publicado; o compilado da CVM ainda não a traz)

no que se refere às classes que adquiram os precatórios federais previstos no inciso II do § 1º do art. 2º deste Anexo Normativo II, monitorar e informar, imediatamente, via comunicado ao mercado ou fato relevante, a depender da relevância, sobre quaisquer eventos de reavaliação do ativo.

Pode ser alcançado pela Res. CMN 5.343 (art. 1º-A da Res. CMN 2.907, desde 13/10/2026). Ainda não se sabe exatamente o que a vedação alcança na 175; enquanto não houver definição da CVM, este dispositivo está entre os candidatos. O precatório pressupõe decisão transitada em julgado, que é um dos requisitos de caráter definitivo do art. 1º-A, § 1º, I; não está definido como fica o precatório com impugnação pendente ou com discussão sobre parcela, titularidade ou acessórios. Este dispositivo trata dos precatórios federais do art. 2º, § 1º, II.

Parágrafo único

O administrador deve, adicionalmente:Parágrafo único com redação dada pela Resolução CVM nº 247, de 2 de outubro de 2026. (aplicada pelo site a partir do texto publicado; o compilado da CVM ainda não a traz)

registrar-se no Sistema de Informações sobre Instituições de Interesse do Banco Central – Unicad;

registrar no Unicad o nome e o contato do responsável pelas informações a serem remetidas ao SCR e do responsável técnico apto a dirimir dúvidas relacionadas à essa remessa e às informações nela contidas;

III

zelar pela qualidade das informações encaminhadas ao SCR;

comunicar aos contratantes das operações de crédito que as informações a elas relativas serão enviadas ao SCR, caso não tenha havido comunicação anterior;

guardar a autorização concedida pelo titular das informações para a realização de consultas junto ao SCR pelo prazo mínimo de cinco anos, contado a partir do vencimento ou da liquidação ou baixa da operação;

observar o sigilo das informações acessadas no SCR, conforme previsto na legislação que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras;

VII

observar as demais regras previstas na regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil sobre o SCR como condição para acesso às informações contidas no SCR; e

VIII

adotar as providências cabíveis de ocultação de dados de clientes no SCR em atendimento a determinações judiciais.

alterado ou incluído (a cor é a da resolução) revogado

Anexo II, Art. 31