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O presente Ofício-Circular tem como objetivo divulgar o entendimento desta Superintendência de Securitização e Agronegócio - SSE sobre: (i) a aplicação do art. 37 do Anexo Normativo II à Resolução CVM nº 175 (AN-II à RCVM 175) ao registro dos direitos creditórios que sejam valores mobiliários; e (ii) a possibilidade de integralização de cotas subordinadas em direitos creditórios.
I REGISTRO DOS VALORES MOBILIÁRIOS
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O Ofício-Circular nº 8/2023/CVM/SSE ("Ofício-Circular 8/23") divulgou a visão da SSE sobre o conceito geral dos direitos creditórios passíveis de registro, referido no art. 37 do AN-II à RCVM 175, como sendo aqueles direitos que atendam aos requisitos da Resolução CMN nº 4.593, de 2017, notadamente ao conceito de ativos financeiros do art. 2º dessa Resolução.
Cita também: Resolução CMN nº 4.593.
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Contudo, tendo em vista que a definição do art. 2º da Resolução CMN 4.593, de 2017, não inclui os valores mobiliários, o Ofício-Circular 8/23 não abordou o registro dos direitos creditórios que sejam valores mobiliários.
Cita também: Resolução CMN 4.593.
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Nesse contexto, e em complemento à manifestação daquele Ofício-Circular, cumpre esclarecer que esta área técnica considera que a leitura e interpretação do art. 37 do AN-II à RCVM 175 aponta também para a necessidade de registro dos direitos creditórios que sejam valores mobiliários, como, por exemplo, as Notas Comerciais e Debêntures.
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Tais valores mobiliários devem ser registrados em mercados autorizados por esta Autarquia ou depositados em depositário central autorizado pela CVM, conforme pontuado no parágrafo único do mesmo artigo, e não em entidades registradoras autorizadas pelo Banco Central.
- Anexo II, art. 37, Parágrafo único (citação inferida do contexto)
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O registro e o depósito de valores mobiliários em entidades autorizadas pela CVM estão igualmente abarcados no escopo da Resolução CMN 4.593, de 2017, e, consequentemente, na definição de registro referida no art. 2º, XX, do AN-II à RCVM 175.
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Em suma, esta SSE considera que direitos creditórios que sejam valores mobiliários são também passíveis de registro ou depósito em entidades autorizadas por esta CVM.
II INTEGRALIZAÇÃO DAS COTAS SUBORDINADAS EM DIREITOS CREDITÓRIOS
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A norma anteriormente vigente para os FIDC, Instrução CVM nº 356, admitia em seu art. 15, § 2º, que a integralização das cotas de classe subordinada fosse efetuada em direitos creditórios, nos termos do regulamento do fundo.
Cita também: Instrução CVM nº 356.
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Apesar de o AN-II à RCVM 175 não tratar especificamente do tema em relação às cotas subordinadas, esta Superintendência considera que continua sendo possível a sua integralização em direitos creditórios.
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Item 10 página 2
O entendimento decorre da interpretação de que o disposto no art. 14 do AN-II à RCVM 175 ampliou essa possibilidade também para as cotas de subclasse sênior e mezanino, desde que façam parte de uma classe restrita. Assim, o referido dispositivo não trata das subclasses subordinadas que, entende-se, estão autorizadas a receber aportes em direitos creditórios sem que façam parte de classe restrita.
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A interpretação acima é reforçada pelos fatos de: (i) a cota de subclasse subordinada não poder ser adquirida pelo público em geral (art. 13, inciso I, do AN-II à RCVM 175); (ii) ser admitida a utilização de ativos financeiros na integralização de cotas de classes restritas, na forma prevista no regulamento da classe (arts. 111 e 113 da parte geral da RCVM 175); e (iii) ser admitido o resgate e a amortização de cotas subordinadas em direitos creditórios (art. 16, parágrafo único, do AN-II à RCVM175).
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O regulamento do fundo, com os anexos descritivos das classes e os apêndices das subclasses, deverá estabelecer os critérios detalhados para a integralização de cotas em direitos creditórios, considerando os dispositivos normativos aplicáveis.