A distribuição de cotas junto ao público em geral requer o cumprimento, cumulativo, dos seguintes requisitos:
I
o público em geral não pode adquirir cotas subordinadas;
II
o regulamento estipule um cronograma para amortização de cotas ou distribuição de rendimentos;
III
caso se trate de classe aberta, o prazo de carência, se houver, em conjunto com o prazo total entre o pedido de resgate e seu pagamento, não podem totalizar um prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias;
IV
a política de investimento não admita a aplicação em:
a)
direitos creditórios que sejam originados por contratos mercantis de compra e venda de produtos, mercadorias e serviços para entrega ou prestação futura, exceto se os cedentes forem:
1.
empresas concessionárias de serviços públicos; ou
2.
companhias constituídas para implementar projetos de investimento na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, considerados prioritários na forma regulamentada pelo Poder Executivo Federal; e
b)
direitos creditórios originados ou cedidos pelo administrador, gestor, consultoria especializada, custodiante, entidade registradora dos direitos creditórios e partes a eles relacionadas; e
V
a subclasse de cotas seniores seja objeto de classificação de risco por agência classificadora de risco registrada na CVM.
alterado ou incluído (a cor é a da resolução) revogado