Anexo II, art. 2º da Resolução CVM 175

Para fins deste Anexo Normativo II, entende-se por:

agente de cobrança: prestador de serviço contratado para cobrar e receber direitos creditórios vencidos e não pagos;

ativos financeiros de liquidez:

títulos públicos federais;

ativos financeiros de renda fixa de emissão ou coobrigação de instituições financeiras;

operações compromissadas lastreadas nos ativos referidos nas alíneas “a” e “b”; e

cotas de classes que invistam exclusivamente nos ativos referidos nas alíneas “a” a “c”;

carteira (de ativos): conjunto de direitos creditórios, ativos financeiros de liquidez, derivativos e disponibilidades da classe de cotas;

cedente: aquele que realiza cessão de direitos creditórios para o FIDC;

cessão (de direitos creditórios): a transferência pelo cedente, credor originário ou não, de direitos creditórios para o FIDC, mantendo-se inalterados os demais elementos da relação obrigacional;

classe de investimento em cotas: classe de cotas que deve aplicar no mínimo 67% (sessenta e sete por cento) do patrimônio líquido em cotas de outros FIDC;

VII

conta-vinculada: conta especial instituída pelas partes junto a instituição financeira ou de pagamento, sob contrato, destinada a receber pagamentos dos devedores e manter os recursos em custódia, para liberação caso satisfeitos determinados requisitos, a serem atestados pelo administrador, entidade registradora ou custodiante, conforme o caso;

VIII

cota de subclasse sênior (“cota sênior”): cota de emissão de subclasse que não se subordina a qualquer outra subclasse para fins de amortização e resgate;

cota de subclasse subordinada mezanino (”cota subordinada mezanino”): cota de emissão de subclasse que, simultaneamente, se subordina a outra(s) subclasse(s) para fins de amortização e resgate e possui outra(s) subclasse(s) como subordinada(s) para os mesmos fins;

cota de subclasse subordinada (“cota subordinada”): cota de emissão de subclasse que se subordina a todas as demais subclasses para fins de amortização e resgate;

devedor: pessoa natural ou jurídica, ente despersonalizado ou patrimônio separado na forma da lei, obrigado ou coobrigado pela liquidação de ativos da carteira de direitos creditórios;

XII

direitos creditórios:

direitos e títulos representativos de crédito;

valores mobiliários representativos de crédito;

certificados de recebíveis e outros valores mobiliários representativos de operações de securitização, que não sejam lastreados em direitos creditórios não-padronizados; e

por equiparação, cotas de FIDC;

Pode ser alcançado pela Res. CMN 5.343 (art. 1º-A da Res. CMN 2.907, desde 13/10/2026). Ainda não se sabe exatamente o que a vedação alcança na 175; enquanto não houver definição da CVM, este dispositivo está entre os candidatos. Cotas de FIDC contam como direito creditório padronizado. Se o FIDC investido tiver direitos decorrentes de ações judiciais ou procedimentos arbitrais, a aplicação nas cotas pode ser indireta (art. 1º-A, § 2º, II).

XIII

direitos creditórios não-padronizados: direitos creditórios que possuam ao menos uma das seguintes características:

estejam vencidos e pendentes de pagamento quando da cessão;

decorrentes de receitas públicas originárias ou derivadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias e fundações;

resultem de ações judiciais ou procedimentos arbitrais em curso, constituam seu objeto de litígio, tenham sido judicialmente penhorados ou dados em garantia;

Outra norma sobre este tema. Desde 13/10/2026, o art. 1º-A da Res. CMN 2.907 (incluído pela Resolução CMN nº 5.343, de 24 de setembro de 2026) veda aos FIDC e aos fundos de cotas de FIDC aplicar, direta ou indiretamente, em direitos ou expectativas de direito decorrentes de ações judiciais ou de procedimentos arbitrais enquanto o crédito não tiver liquidez, certeza e exigibilidade em caráter definitivo. A alínea reúne quatro hipóteses (ações judiciais ou procedimentos arbitrais em curso, objeto de litígio, penhora judicial e garantia); não está definido se a vedação alcança todas, em especial os direitos penhorados ou dados em garantia. O alcance sobre este dispositivo ainda não foi definido pela CVM; o site não o define.

a constituição ou validade jurídica da cessão para a classe de cotas seja considerada um fator preponderante de risco;

o devedor seja sociedade empresária em recuperação judicial ou extrajudicial;Alínea “e”com redação dada pela Resolução CVM nº 240, de 05 de março de 2026.

sejam cedidos por sociedade empresária em recuperação judicial ou extrajudicial, ressalvado o disposto no inciso I do § 1º;

sejam de existência futura e montante desconhecido, desde que emergentes de relações já constituídas;

derivativos de crédito, quando não utilizados para proteção ou mitigação de risco de direitos creditórios; ou

cotas de FIDC que invistam nos direitos creditórios referidos nas alíneas “a” a “h”;

Pode ser alcançado pela Res. CMN 5.343 (art. 1º-A da Res. CMN 2.907, desde 13/10/2026). Ainda não se sabe exatamente o que a vedação alcança na 175; enquanto não houver definição da CVM, este dispositivo está entre os candidatos. Cotas de FIDC que invistam nos direitos da alínea c podem ser aplicação indireta nesses direitos (art. 1º-A, § 2º, II, da Res. CMN 2.907).

XIV

índice referencial: índice quantitativo utilizado para calcular a meta de valorização de uma subclasse de cotas de classe fechada ou de uma série de cotas seniores;

índice de subordinação: relação mínima que deve ser observada entre o valor de uma subclasse de cotas subordinadas ou subordinadas mezanino e o patrimônio líquido da classe;

XVI

lâmina (de informações básicas): documento referido no art. 18 deste Anexo Normativo II e cujo modelo constitui o Suplemento E ou Suplemento F da Resolução, conforme o caso;

XVII

lastro dos direitos creditórios: documentação necessária para o exercício das prerrogativas decorrentes da titularidade dos ativos, e capaz de comprovar a origem, a existência e a exigibilidade do direito creditório, sem prejuízo das hipóteses de aquisição de direitos creditórios não-performados;

XVIII

originador: agente que atua na concessão primária do crédito, concorrendo diretamente para a formação do direito creditório, o que inclui aqueles que atuam na qualidade de representante ou mandatário de uma das contrapartes da operação de crédito, observado que o conceito alcança os agentes que mantêm a relação comercial com o devedor quando da concessão do crédito, mas não fica limitado a esses agentes;

XIX

partes relacionadas: tal como definidas pelas regras contábeis expedidas pela CVM que tratam dessa matéria;

registro de direitos creditórios: serviço de registro prestado sob o amparo da regulamentação específica do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil;

XXI

retenção de risco: qualquer obrigação contratual ou mecanismo existente no âmbito da operação de securitização, por meio do qual o cedente ou terceiro retenha, total ou parcialmente, o risco de crédito decorrente da exposição à variação do fluxo de caixa dos direitos creditórios da carteira;

XXII

revolvência (de direitos creditórios): a aquisição de novos direitos creditórios com a utilização de recursos financeiros originados na carteira de direitos creditórios;

XXIII

séries: subconjuntos de cotas sênior das classes fechadas, podendo ser diferenciados exclusivamente pelos prazos e condições de amortização e pelo índice referencial;

XXIV

taxa de performance: taxa cobrada do fundo em função do resultado da classe ou do cotista; e

XXV

termo de adesão (e ciência de risco): documento referido no art. 29 da parte geral da Resolução.

§ 1º

Não são considerados direitos creditórios não-padronizados:

direitos creditórios cedidos por sociedade empresária em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, desde que:Inciso I com redação dada pela Resolução CVM nº 240, de 05 de março de 2026.

não sejam originados por contratos mercantis de compra e venda de produtos, mercadorias e serviços para entrega ou prestação futura; e

Revogado pela Res. 240Alínea “b” revogada pela Resolução CVM nº 240, de 05 de março de 2026.

os precatórios federais, desde que cumulativamente atendam aos seguintes requisitos:

Pode ser alcançado pela Res. CMN 5.343 (art. 1º-A da Res. CMN 2.907, desde 13/10/2026). Ainda não se sabe exatamente o que a vedação alcança na 175; enquanto não houver definição da CVM, este dispositivo está entre os candidatos. O precatório pressupõe decisão transitada em julgado, que é um dos requisitos de caráter definitivo do art. 1º-A, § 1º, I; não está definido como fica o precatório com impugnação pendente ou com discussão sobre parcela, titularidade ou acessórios.

não apresentem nenhuma impugnação, judicial ou não; e

já tenham sido expedidos e remetidos ao Tribunal Regional Federal competente;

§ 2º

Não se considera originadora a instituição que esteja atuando exclusivamente em oferta pública de distribuição de valores mobiliários.

alterado ou incluído (a cor é a da resolução) revogado

Anexo II, Art. 2º