Art. 113

Assunto: Classes restritas · o mesmo título em 5 partes da norma

Linha do tempo · sem alterações desde 23/12/2022

Linha do tempo. A Resolução produz efeitos: 02/10/2023.

O regulamento da classe de cotas restrita pode:

admitir a utilização de ativos financeiros na integralização e resgate de cotas, com o estabelecimento de critérios detalhados e precisos para adoção desses procedimentos;

admitir que os pedidos de resgate de cotas sejam aceitos somente em determinadas datas ou períodos, hipótese na qual as datas ou períodos de resgate devem estar expressamente definidos no regulamento;

III

calcular e cobrar as taxas previstas na regulamentação consoante qualquer critério estabelecido em seu regulamento;

admitir a prestação de fiança, aval, aceite ou qualquer outra forma de coobrigação, em nome da classe, relativamente a operações relacionadas a sua carteira de ativos; e

permitir que o gestor contraia empréstimos em nome da classe de cotas para fazer frente ao inadimplemento de cotistas que deixem de integralizar as cotas que subscreveram, observado que o valor do empréstimo está limitado ao valor necessário para assegurar o cumprimento de compromisso de investimento previamente assumido pela classe ou para garantir a continuidade de suas operações.

alterado ou incluído (a cor é a da resolução) revogado

Selecionado

Art. 113

(Comissão de Valores Mobiliários, 2022, art. 113)

Citação e referência no padrão da ABNT (NBR 10520 e NBR 6023), na redação da data que você está vendo.

Produz efeitos desde 2 de outubro de 2023

Pela regra do caput do art. 140.

O que a CVM disse sobre este artigo

Pergunta 23 do Ofício-Circular CVM/SIN/SSE 01/23, sobre o Art. 113
Pergunta 53 do Ofício-Circular CVM/SIN/SSE 01/23, sobre o Art. 113
Item 11 do Ofício-Circular CVM/SSE 02/24, sobre o Art. 113
Pergunta 53 do Ofício-Circular CVM/SIN/SSE 01/23, sobre o Art. 113, I
Pergunta 36 do Ofício-Circular CVM/SIN/SSE 01/23, sobre o Art. 113, III
Item 3 do Ofício-Circular CVM/SSE 01/24, sobre o Art. 113, IV

Antes da 175, sobre a regra correspondente

Ofícios que interpretam norma revogada pela 175 (ICVM 555, 472 e 356, ou ICVM 409 pela 555), ligados a este artigo pela correspondência entre as normas. Leia a regra antiga que o ofício interpreta antes de aplicar a orientação.

Item 54 do Ofício-Circular CVM/SIN 01/15 (2015), sobre o Art. 113, IInterpreta a ICVM 555, art. 125, I
Item 11 do Ofício-Circular CVM/SIN 03/08 (2008), sobre o Art. 113, IInterpreta a ICVM 409, art. 110, I, sucedido pela ICVM 555, art. 125, I
Item 52 do Ofício-Circular CVM/SIN 10/15 (2015), sobre o Art. 113, IVInterpreta a ICVM 555, art. 89, III; ICVM 555, art. 125, VA 555 vedava a fiança, salvo para fundos de investidores qualificados; a 175 a permite se o regulamento prever (art. 86, § 1º) e na classe restrita (art. 113, IV).
Item 53 do Ofício-Circular CVM/SIN 10/15 (2015), sobre o Art. 113, IVInterpreta a ICVM 555, art. 125, V

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