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Este Ofício-Circular tem como objetivo divulgar o entendimento desta Superintendência de Securitização e Agronegócio - SSE sobre a aplicação do disposto no art. 2º do Anexo Normativo VI à Resolução CVM nº 175.
I Orientações Gerais
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O art. 2º do Anexo Normativo VI à Resolução CVM nº 175 determina a aplicação subsidiária de outros anexos normativos quando a política de investimentos do FIAGRO permitir a aplicação de mais de 50% do seu patrimônio líquido em ativos elegíveis às demais categorias de fundo.
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Desse modo, entende-se que os dispositivos dos outros anexos a serem aplicados são aqueles que se referem à governança dos ativos investidos para a execução da política de investimentos, o que inclui, dentre outros, os deveres e responsabilidades dos prestadores de serviços relacionados a execução da política e as questões que envolvem a administração e gestão dos ativos investidos, desde que não haja conflito com as disposições do Anexo Normativo VI.
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Nesse contexto, a SSE considera que não estão abarcados a divulgação do regime informacional específico de cada Anexo Normativo, assim como os requisitos mínimos de enquadramento da carteira, haja vista que o Anexo Normativo VI dispõe sobre um regime completo e apropriado aos FIAGRO, independentemente da concentração da sua carteira. Ainda, esta área técnica considera que as regras de assembleia de cotistas previstas nos demais anexos também não são aplicáveis, pois há disposições específicas no Anexo Normativo VI sobre o tema.
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Especificamente para os FIAGRO que venham a adotar também o Anexo Normativo II, esta SSE ressalta a obrigatoriedade de o administrador enviar as informações para o Sistema SCR do Banco Central do Brasil, conforme disciplinado pelo art. 31, incisos II e III, do Anexo. Assim, os FIAGRO que tenham política de investimento que permita a aplicação de mais de 50% do patrimônio líquido em direitos creditórios devem enviar as informações para o Banco Central do Brasil, da mesma forma que os FIDC e nos mesmos prazos.
- Anexo II, art. 31, II (citação inferida do contexto) a redação mudou depois do ofício (Res. 247, desde 01/11/2026)
- Anexo II, art. 31, III (citação inferida do contexto) o dispositivo foi revogado depois do ofício, pela Res. 247
- Anexo II
II Investimento em Certificados de Recebíveis
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Com base na Resolução CVM nº 39, os FIAGRO que investem em títulos ou valores mobiliários de securitização, notadamente os Certificados de Recebíveis do Agronegócio ou Imobiliários ("CRA" ou "CRI"), foram autorizados a funcionar na categoria de Fundo de Investimento Imobiliário - FII, aplicando, assim, as disposições do Anexo Normativo III à Resolução CVM nº 175.
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Diante desse cenário, esta área técnica entende que os FIAGRO que tenham política que permita o investimento em mais de 50% em ativos de securitização, tais como CRA e CRI, podem continuar a utilizar o Anexo Normativo III, além do Anexo Normativo VI. Desse modo, o uso do Anexo Normativo II, para esses casos, é facultativo.
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Item 8 página 2
Esse entendimento decorre do fato de que o Anexo Normativo III endereça de forma adequada a governança exigida do administrador e gestor para realizar investimentos em ativos de securitização.
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Item 9 página 2
Esses ativos, em geral, são regulados pela Resolução CVM nº 60 e pela Lei nº 14.430 e, dessa forma, possuem características distintas de um direito creditório tradicional, considerando a atuação de companhias securitizadoras e agentes fiduciários enquanto prestadores de serviço que possuem deveres fiduciários perante os investidores. Assim, essa camada extra de governança justifica a não aplicação dos requisitos do Anexo Normativo II, ou mesmo do próprio Anexo Normativo VI nos requisitos específicos de direitos creditórios.
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Item 10 página 2
Esse entendimento pode ser aplicado caso haja eventual concentração da política de investimentos do FIAGRO em Letras de Crédito do Agronegócio ou Imobiliárias ("LCA" ou "LCI"), que são também ativos permitidos aos FIAGRO-FII regidos pela Resolução CVM nº 39.
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Por fim, em caso de dúvidas, esta Superintendência pode ser consultada pelos e-mails gsec-1@cvm.gov.br e sse@cvm.gov.br.