Características gerais
Em 3 partes da norma. Estão aqui os artigos que a norma pôs em capítulo ou seção com este título; regra sobre o assunto fora dessas divisões não aparece.
Parte geral
Cap. III, Seção I · 3 artigos
- Art. 4ºO fundo de investimento é uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio de natureza especial, destinado à aplicação em ativos financeiros, bens e direitos, de acordo com a regra específica aplicável à categoria do fundo.
- Art. 5ºO regulamento do fundo de investimento pode prever a existência de diferentes classes de cotas, com direitos e obrigações distintos, devendo o administrador constituir um patrimônio segregado para cada classe de cotas.
- Art. 6ºDa denominação do fundo deve constar a expressão “Fundo de Investimento”, acrescida de referência a sua categoria.
Anexo III FII
Anexo III, Cap. II, Seção I · 3 artigos
- Art. 2ºO FII é destinado à aplicação em empreendimentos imobiliários, nos termos do art. 40 deste Anexo Normativo III.
- Art. 3ºAs classes de cotas dos FII devem ser constituídas em regime fechado e podem ter prazo de duração indeterminado.
- Art. 4ºDa denominação do fundo e de suas classes de cotas, caso existentes, deve constar a expressão “Fundo de Investimento Imobiliário”.
Anexo VI Fiagro
Anexo VI, Cap. II, Seção I · 3 artigos
- Art. 3ºPara os efeitos deste Anexo Normativo VI, entende-se por:
- Art. 4ºO FIAGRO é destinado à aplicação de recursos nas cadeias produtivas do agronegócio, por meio da aquisição dos ativos dispostos no art. 14 deste Anexo Normativo VI.
- Art. 5ºDa denominação do fundo e de suas classes de cotas, caso existentes, deve constar a expressão “Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio” ou o acrônimo “FIAGRO”.