Anexo VII, Art. 14

Assunto: Cotas · o mesmo título em 12 partes da norma

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Anexo VII incluído pela Res. 184, em vigor desde 02/10/2023.

Linha do tempo · alterado pela Res. 184

Linha do tempo. Res. 184: desde 02/10/2023. A Resolução produz efeitos: 02/10/2023.

As cotas subscritas devem ser integralizadas exclusivamente com os recursos provenientes:

da conversão parcial dos saldos do FGTS dos participantes referidos no § 1º do art. 2º deste Anexo Normativo VII; ou

da transferência prevista no inciso II do art. 16 deste Anexo Normativo VII.

Parágrafo único

A data da subscrição das cotas corresponde à data em que o agente operador do FGTS comunicar ao FMP-FGTS o bloqueio da importância respectiva na conta do titular do FGTS ou à data de transferência, na forma do § 2º do art. 16 deste Anexo Normativo VII.

alterado ou incluído (a cor é a da resolução) revogado