Anexo Normativo IV

Capítulo I Âmbito e finalidade

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• Art. 1ºEste Anexo Normativo IV à Resolução CVM nº 175 (“Resolução”) dispõe sobre as regras específicas para os fundos de investimento em participações – FIP.

Capítulo II Características e constituição

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• Art. 2ºPara os efeitos deste Anexo Normativo IV, entende-se por:
• Art. 3ºDa denominação do fundo e de suas classes de cotas, caso existentes, deve constar a expressão "Fundo de Investimento em Participações", acrescida da…
• Art. 4ºSomente podem investir no FIP investidores qualificados.
• Art. 5ºAs classes de cotas dos FIP devem ser constituídas em regime fechado, sendo destinadas à aquisição de:
• Art. 6ºA participação da classe de cotas no processo decisório da sociedade investida pode ocorrer exemplificativamente:
• Art. 7ºO requisito de efetiva influência na definição da política estratégica e na gestão das sociedades investidas de que trata o § 1º do art. 5º deste…
• Art. 8ºAs companhias fechadas referidas no art. 5º deste Anexo Normativo IV devem seguir as seguintes práticas de governança:

Capítulo III Regulamento

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• Art. 9ºEm acréscimo às matérias dispostas no art. 48 da parte geral da Resolução, o regulamento do FIP deve dispor sobre:
• Art. 10A classe de cotas que obtenha apoio financeiro direto de organismos de fomento está autorizada a contrair empréstimos ou financiamentos diretamente…

Capítulo IV Carteira

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• Art. 11A classe de cotas deve manter, no mínimo, 90% (noventa por cento) de seu patrimônio líquido investido nos ativos previstos no art. 5º deste Anexo…
• Art. 12A classe de cotas pode investir até 33% (trinta e três por cento) de seu capital subscrito em ativos no exterior, desde que tais ativos possuam a…

Capítulo V Classificação

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Capítulo VI Cotas

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• Art. 18Na hipótese de o regulamento vedar a transferência ou negociação das cotas em mercados secundários, as cotas ficam dispensadas do registro escritural…
• Art. 19O regulamento pode atribuir a uma ou mais subclasses de cotas distintos direitos econômico-financeiros, exclusivamente quanto:
• Art. 20A subscrição e a integralização de cotas devem atender aos termos e condições estipulados no regulamento.

Capítulo VII Assembleia de cotistas

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Capítulo VIII Prestação de serviços

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Capítulo IX Encargos

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• Art. 28Em acréscimo aos encargos dispostos no art. 117 da parte geral da Resolução, o regulamento pode prever como encargos as seguintes despesas:

Capítulo X Divulgação de informações

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• Art. 29O administrador deve enviar aos cotistas, à entidade administradora de mercado organizado onde as cotas estejam admitidas à negociação, se for o…
• Art. 30O administrador é o responsável pela elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, devendo definir a classificação contábil da classe de cotas…
• Art. 31Na ocorrência de alteração no valor justo dos investimentos que impacte materialmente o patrimônio líquido da classe de cotas, e do correspondente…

Capítulo XI Penalidades e multa cominatória

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• Art. 32Em acréscimo às condutas previstas no art. 131 da parte geral da Resolução, considera-se infração grave a violação dos arts. 4º; 5º; 7º; 8º; 11; 12;…

Capítulo XII Disposições transitórias

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• Art. 33As companhias investidas pelos Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes emissoras de ativos que ainda integram a carteira dos FIP poderão…
• Art. 34As classes de investimento em cotas originárias de Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Participações que tenham obtido…
• Art. 35O limite de que trata o caput do art. 11 deste Anexo Normativo IV não é aplicável para classes de cotas originárias de fundos em funcionamento antes…