Parte geral
Ver a parte geral inteira →- Capítulo IÂmbito e finalidadearts. 1º e 2º
- Capítulo IIDefiniçõesart. 3º
- Capítulo IIICaracterísticas, constituição e comunicaçãoarts. 4º a 13
- Capítulo IVCotasarts. 14 a 46
- Seção IDisposições Geraisarts. 14 a 18
- Seção IIEmissãoarts. 19 e 20
- Seção IIIDistribuiçãoarts. 21 a 39-A
- Subseção IDisposições Geraisart. 21
- Subseção IIRegime Abertoarts. 22 e 23
- Subseção IIIRegime Fechadoarts. 24 a 27
- Subseção IVSubscrição e Integralizaçãoarts. 28 a 32
- Subseção VInvestimento por Conta e Ordemarts. 33 a 37
- Subseção VIParticipação Política de Investidor por Conta e Ordemarts. 38 e 39
- Subseção VIIPortabilidade de Cotasart. 39-A
- Seção IVResgate e Amortizaçãoarts. 40 a 44
- Seção VNegociação com Uso Indevido de Informação Privilegiadaarts. 45 e 46
- Capítulo VDocumentos e informaçõesarts. 47 a 60
- Capítulo VIDivulgação de informaçõesarts. 61 a 69
- Capítulo VIIAssembleia de cotistasarts. 70 a 79
- Capítulo VIIIPrestação de serviçosarts. 80 a 108
- Seção IDisposições Geraisarts. 80 e 81
- Seção IIServiços Essenciaisarts. 82 a 96
- Subseção IFunções do Administradorarts. 82 e 83
- Subseção IIFunções do Gestorarts. 84 e 85
- Subseção IIINegociação de Ativosarts. 86 e 87
- Subseção III-AOrdens em Mercados Organizadosart. 88
- Subseção IVLimites de Composição e Concentração da Carteiraarts. 89 a 91
- Subseção VGestão de Liquidezarts. 92 e 93
- Subseção VIDireito de Votoart. 94
- Subseção VIIContratação de Agência de Classificação de Risco de Créditoart. 95
- Subseção VIIIConstituição de Conselhos Consultivos e Comitêsart. 96
- Seção IIIRemuneraçãoarts. 97 a 100
- Seção IVVedaçõesarts. 101 a 103
- Seção VObrigaçõesarts. 104 e 105
- Seção VINormas de Condutaart. 106
- Seção VIISubstituição de Prestador de Serviço Essencialarts. 107 e 108
- Capítulo IXCarteiraarts. 109 a 110-B
- Capítulo XClasses restritas e previdenciáriasarts. 111 a 116
- Capítulo XIEncargosarts. 117 e 118
- Capítulo XIIIncorporação, fusão, cisão e transformaçãoarts. 119 a 121
- Capítulo XIIIPatrimônio líquido negativo com limitação de responsabilidadearts. 122 a 125
- Capítulo XIVLiquidação e encerramentoarts. 126 a 129
- Capítulo XVManutenção de arquivosart. 130
- Capítulo XVIPenalidades e multa cominatóriaarts. 131 e 132
- Capítulo XVIIDisposições finais e transitóriasarts. 133 a 141
Anexo I FIF
Ver o Anexo I inteiro →- Capítulo IÂmbito e finalidadeart. 1º
- Capítulo IIDefiniçõesart. 2º
- Capítulo IIICaracterísticas e constituiçãoarts. 3º a 5º
- Capítulo IVCotasarts. 6º a 12
- Capítulo VDocumentos e informaçõesarts. 13 a 21
- Capítulo VIDivulgação de informaçõesarts. 22 a 24
- Capítulo VIIPrestação de serviçosarts. 25 a 34
- Capítulo VIIICarteiraarts. 35 a 73
- Seção IDisposições Geraisarts. 35 a 38
- Seção IIAtivos Financeiros no Brasilarts. 39 e 40
- Seção IIIAtivos Financeiros no Exteriorarts. 41 a 43
- Seção IVLimites por Emissorart. 44
- Seção VLimites por Modalidade de Ativo Financeiroart. 45
- Seção VIDeveres Quanto aos Limites de Concentraçãoarts. 46 a 48
- Seção VIITipificaçãoarts. 49 a 70-B
- Subseção IFundos de Renda Fixaarts. 49 a 55
- Subseção IIFundos de Açõesart. 56
- Subseção IIIFundos Cambiaisart. 57
- Subseção IVFundos Multimercadoart. 58
- Subseção VFundos Incentivados em Infraestruturaarts. 59 e 60
- Subseção VIFundo Destinado à Garantia de Locação Imobiliáriaarts. 61 a 69
- Subseção VIIConcentração em Crédito Privadoart. 70
- Subseção VIIIFundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPIarts. 70-A e 70-B
- Seção VIIIInvestimento em Cotas de Outros Fundos de Investimento Financeiroarts. 71 e 72
- Seção IXExposição a Risco de Capitalart. 73
- Capítulo IXClasses restritasarts. 74 a 76
- Capítulo XEncargosart. 77
- Capítulo XILiquidaçãoart. 78
- Capítulo XIIPenalidades e multa cominatóriaarts. 79 e 80
Anexo II FIDC
Ver o Anexo II inteiro →- Capítulo IÂmbito e finalidadeart. 1º
- Capítulo IIDefiniçõesart. 2º
- Capítulo IIICaracterísticas e constituiçãoarts. 3º a 7º
- Capítulo IVCotasarts. 8º a 17
- Capítulo VDocumentos e informaçõesarts. 18 a 26
- Capítulo VIInformaçõesart. 27
- Capítulo VIIAssembleias de cotistasarts. 28 e 29
- Capítulo VIIIPrestação de serviçosarts. 30 a 43
- Capítulo IXCarteiraarts. 44 a 50
- Capítulo XClasses restritasarts. 51 e 52
- Capítulo XIEncargosart. 53
- Capítulo XIILiquidaçãoarts. 54 e 55
- Capítulo XIIIPenalidadesarts. 56 e 56-A
- Capítulo XIVDisposições finais e transitóriasart. 57
Anexo III FII
Ver o Anexo III inteiro →- Capítulo IÂmbito e finalidadeart. 1º
- Capítulo IICaracterísticas e constituiçãoarts. 2º a 5º
- Capítulo IIICotasarts. 6º a 10
- Capítulo IVRegulamentoart. 11
- Capítulo VAssembleia de cotistasarts. 12 a 24
- Capítulo VIPrestação de serviçosarts. 25 a 35
- Capítulo VIIDivulgação de informaçõesarts. 36 a 39
- Capítulo VIIICarteira de ativosarts. 40 e 41
- Capítulo IXEncargosart. 42
- Capítulo XTransformação, incorporação, fusão e cisãoarts. 43 e 44
- Capítulo XIClasses restritasart. 45
- Capítulo XIIPenalidadesart. 46
Anexo IV FIP
Ver o Anexo IV inteiro →- Capítulo IÂmbito e finalidadeart. 1º
- Capítulo IICaracterísticas e constituiçãoarts. 2º a 8º
- Capítulo IIIRegulamentoarts. 9º e 10
- Capítulo IVCarteiraarts. 11 e 12
- Capítulo VClassificaçãoarts. 13 a 17
- Capítulo VICotasarts. 18 a 20
- Capítulo VIIAssembleia de cotistasarts. 21 a 24
- Capítulo VIIIPrestação de serviçosarts. 25 a 27
- Capítulo IXEncargosart. 28
- Capítulo XDivulgação de informaçõesarts. 29 a 31
- Capítulo XIPenalidades e multa cominatóriaart. 32
- Capítulo XIIDisposições transitóriasarts. 33 a 35
Anexo V ETF
Ver o Anexo V inteiro →- Capítulo IÂmbito e finalidadeart. 1º
- Capítulo IICaracterísticas e constituiçãoarts. 2º a 6º
- Capítulo IIIPrestação de serviçosarts. 7º e 8º
- Capítulo IVCotasarts. 9º a 16
- Capítulo VNegociação no mercado secundárioarts. 17 a 21
- Capítulo VIRegulamentoart. 22
- Capítulo VIIAssembleia de cotistasarts. 23 a 29
- Capítulo VIIIDivulgação de informaçõesarts. 30 a 37
- Capítulo IXDemonstrações contábeisarts. 38 a 40
- Capítulo XCarteiraarts. 41 a 43
- Capítulo XIEncargosart. 44
- Capítulo XIIIncorporação, fusão, cisão, transformação, liquidação e encerramento do fundoarts. 45 a 48
- Capítulo XIIICertificados de depósito de cotas de fundos de índice negociadas no exteriorarts. 49 a 64
- Capítulo XIVPenalidadesarts. 65 e 66
- Capítulo XVDisposições finaisart. 67
Anexo VI Fiagro
Ver o Anexo VI inteiro →- Capítulo IÂmbito e finalidadearts. 1º e 2º
- Capítulo IICaracterísticas e constituiçãoarts. 3º a 6º
- Capítulo IIICotasarts. 7º a 13
- Capítulo IVCarteira de ativosart. 14
- Capítulo VRegulamentoarts. 15 a 17
- Capítulo VIAssembleia de cotistasarts. 18 a 26
- Capítulo VIIPrestação de serviçosarts. 27 a 30
- Capítulo VIIIVedaçõesarts. 31 e 32
- Capítulo IXDivulgação de informaçõesarts. 33 a 36
- Capítulo XEncargosart. 37
- Capítulo XIClasses restritasarts. 38 e 39
- Capítulo XIIPenalidadesart. 40
Anexo VII FMP-FGTS
Ver o Anexo VII inteiro →- Capítulo IÂmbito e finalidadeart. 1º
- Capítulo IICaracterísticas e constituiçãoarts. 2º e 3º
- Capítulo IIIRegulamentoart. 4º
- Capítulo IVPrestação de serviçosarts. 5º a 8º
- Capítulo VAssembleia de cotistasarts. 9º a 11
- Capítulo VICotasarts. 12 a 17
- Capítulo VIICarteiraarts. 18 a 21
- Capítulo VIIIEncargosart. 22
- Capítulo IXDivulgação de informaçõesarts. 23 e 24
- Capítulo XDisposições finaisarts. 25 e 26
Anexo VIII Funcine
Ver o Anexo VIII inteiro →- Capítulo IÂmbito e finalidadeart. 1º
- Capítulo IIDefiniçõesart. 2º
- Capítulo IIICaracterísticas e constituiçãoarts. 3º e 4º
- Capítulo IVCarteiraarts. 5º a 11
- Capítulo VCotasarts. 12 a 14
- Capítulo VIRegulamentoart. 15
- Capítulo VIIPrestação de serviçosarts. 16 e 17
- Capítulo VIIIDivulgação de informaçõesarts. 18 a 20
Anexo IX FMAI
Ver o Anexo IX inteiro →- Capítulo IÂmbito e finalidadeart. 1º
- Capítulo IICaracterísticas e constituiçãoarts. 2º a 5º
- Capítulo IIIRegulamentoart. 6º
- Capítulo IVPrestação de serviçosarts. 7º e 8º
- Capítulo VEncargosart. 9º
- Capítulo VICarteiraarts. 10 a 14
- Capítulo VIICotasarts. 15 e 16
- Capítulo VIIIDivulgação de informaçõesarts. 17 e 18
Anexo X Ficart
Ver o Anexo X inteiro →Anexo XI Previdenciários
Ver o Anexo XI inteiro →Anexo XII FIDC-PIPS
Ver o Anexo XII inteiro →- Capítulo IÂmbito e finalidadeart. 1º
- Capítulo IIDefiniçõesart. 2º
- Capítulo IIICaracterísticas e constituiçãoarts. 3º a 6º
- Capítulo IVCotasarts. 7º e 8º
- Capítulo VRegulamentoart. 9º
- Capítulo VIRepresentante dos cotistasarts. 10 e 11
- Capítulo VIIPrestação de serviçosarts. 12 e 13
- Capítulo VIIICarteiraart. 14
- Capítulo IXEncargosart. 15
- Capítulo XPenalidadesart. 16
Suplementos
Ver todos os suplementos →- Suplemento ATermo de ciência e assunção de responsabilidade ilimitada
- Suplemento BLâmina de informações básicas – FIF
- Suplemento CDemonstração de desempenho – FIF
- Suplemento DPerfil mensal – FIF
- Suplemento ELâmina de informações básicas – FIDC
- Suplemento FLâmina de informações básicas de classes de investimento em cotas de FIDC
- Suplemento GInforme mensal – FIDC
- Suplemento HLaudo de avaliação – FII e FIAGRO
- Suplemento IInforme mensal – FII
- Suplemento JInforme trimestral –FII
- Suplemento KInforme anual – FII
- Suplemento LInforme quadrimestral – FIP
- Suplemento MInforme diário do FMP-FGTS
- Suplemento NInforme semestral – prorecicle
- Suplemento OInforme mensal – FIAGRO
- Suplemento PLâmina de informações básicas – FIAGRO
- Suplemento QInforme anual – FIAGRO
Anexo Normativo XII
Fundos de investimento em direitos creditórios do programa de incentivo à implementação de projetos de interesse social
Dispõe sobre as regras específicas para os fundos de investimento em direitos creditórios constituídos no âmbito do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social – FIDC– PIPS.
Anexo Normativo XII incluído pela Resolução CVM nº 184, de 31 de maio de 2023.
Capítulo I Âmbito e finalidade
Capítulo II Definições
Capítulo III Características e constituição
- Art. 3ºAs classes de cotas dos FIDC– PIPS devem ser constituídas em regime fechado e ter prazo de duração determinado no regulamento.
- Art. 4ºDa denominação do fundo e de suas classes de cotas, caso existentes, deve constar a expressão "Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – PIPS”…
- Art. 5ºA data do encerramento do exercício social do fundo e de suas classes de cotas, caso existentes, deve ser o dia 31 de dezembro.
- Art. 6ºAs taxas, as despesas e os prazos adotados pelo FIDC-PIPS devem ser idênticos para todos os cotistas.
Capítulo IV Cotas
Capítulo V Regulamento
Capítulo VI Representante dos cotistas
- Art. 10A assembleia de cotistas pode, a qualquer momento, nomear um ou mais representantes para exercerem as funções de fiscalização e de controle gerencial…
- Art. 11É facultada ao representante dos cotistas a prerrogativa de convocação de assembleia prevista no art. 108 da parte geral desta Resolução.
Capítulo VII Prestação de serviços
- Art. 12A administração fiduciária deve ser exercida por instituição financeira, de acordo com os requisitos estabelecidos na regulamentação específica.
- Art. 13Uma vez apresentado o Projeto pelo órgão público, o gestor deve fazer uma criteriosa e rígida análise de risco do Projeto, podendo utilizar sua…