Art. 2º
O FMP-FGTS é destinado à aquisição de valores mobiliários no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, revogada e substituída pela Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e de Programas Estaduais de Desestatização, mediante aprovação prévia, em ambos os casos, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – CPPI.
§ 1º O FMP-FGTS deve ser constituído em regime aberto, tendo seu patrimônio formado, exclusivamente, por recursos de pessoas naturais participantes do FGTS, nos termos da Lei nº 9.491, de 1997, e do Decreto nº 2.430, de 17 de setembro de 1997.
§ 2º Pode ser constituído FMP-FGTS cujas cotas devem ser integralizadas exclusivamente com recursos resultantes da transferência prevista no inciso II do art. 16 deste Anexo Normativo VII.
Art. 3º
Da denominação do fundo e de suas classes de cotas, caso existentes, deve constar a expressão “Fundo Mútuo de Privatização - FGTS”, complementada com a identificação do emissor dos valores mobiliários que compõe a carteira, na forma do art. 18 deste Anexo Normativo VII.
Parágrafo único O fundo previsto no § 2º do art. 2º deste Anexo Normativo VII e suas classes de cotas, caso existentes, devem adotar a denominação “Fundo Mútuo de Privatização – FGTS Carteira Livre”.