Anexo III, art. 13 da Resolução CVM 175

Anexo III, Art. 13

Assunto: Convocação e instalação · o mesmo título em 4 partes da norma

Anexo III incluído pela Res. 184, em vigor desde 02/10/2023.

Linha do tempo · alterado pela Res. 184

Linha do tempo. Res. 184: desde 02/10/2023. A Resolução produz efeitos: 02/10/2023.

Compete ao administrador convocar a assembleia de cotistas.

A assembleia de cotistas também pode ser convocada diretamente por cotistas que detenham, no mínimo, 5% (cinco por cento) das cotas emitidas pela classe ou pelo representante dos cotistas, observados os requisitos estabelecidos no regulamento.

§ 2º

A primeira convocação das assembleias de cotistas deve ocorrer:

com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, no caso das assembleias ordinárias; e

com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência, no caso das assembleias extraordinárias.

§ 3º

Por ocasião da assembleia ordinária, os titulares de, no mínimo, 3% (três por cento) das cotas emitidas ou o representante dos cotistas podem solicitar, por meio de requerimento escrito encaminhado ao administrador, a inclusão de matérias na ordem do dia da assembleia, que passa a ser ordinária e extraordinária.

§ 4º

O pedido de que trata o § 3º deve vir acompanhado de eventuais documentos necessários ao exercício do direito de voto, inclusive aqueles referidos no § 2º do art. 14 deste Anexo Normativo III, e deve ser encaminhado em até 10 (dez) dias contados da data de convocação da assembleia ordinária.

§ 5º

O percentual de que trata o § 3º deve ser calculado com base nas participações constantes do registro de cotistas na data de convocação da assembleia.

alterado ou incluído (a cor é a da resolução) revogado