Anexo III, Art. 17

Incluído pela Res. 184, de 02/10/2023 a 02/03/2025Art. 17 O pedido de representação em assembleia de cotistas, encaminhado pelo administrador mediante correspondência, física ou eletrônica, ou anúncio publicado, deve satisfazer os seguintes requisitos:I conter todos os elementos informativos necessários ao exercício do voto pedido;II facultar que o cotista exerça o voto contrário à proposta, por meio da mesma procuração; eIII ser dirigido a todos os cotistas.§ 1º É facultado a cotistas que detenham, isolada ou conjuntamente, 0,5% (meio por cento) ou mais do total de cotas emitidas solicitar ao administrador o envio de pedido de procuração aos demais cotistas do FII, desde que sejam obedecidos os requisitos do inciso I do caput.§ 2º O administrador que receber a solicitação de que trata o § 1º deve encaminhar, em nome do cotista solicitante, o pedido de procuração, conforme conteúdo e nos termos determinados pelo cotista solicitante, em até 5 (cinco) dias úteis da solicitação.§ 3º Nas hipóteses previstas no § 1º, o administrador pode exigir:I reconhecimento da firma do signatário do pedido; eII cópia dos documentos que comprovem que o signatário tem poderes para representar os cotistas solicitantes, quando o pedido for assinado por representantes.§ 4º É vedado ao administrador:I exigir quaisquer outras justificativas para o pedido de que trata o § 1º;II cobrar pelo fornecimento da relação de cotistas; eIII condicionar o deferimento do pedido ao cumprimento de quaisquer formalidades ou à apresentação de quaisquer documentos não previstos no § 3º.§ 5º Os custos incorridos com o envio do pedido de procuração pelo administrador em nome de cotistas devem ser arcados pela classe afetada.