Seção I Características Gerais
Art. 2º
O FII é destinado à aplicação em empreendimentos imobiliários, nos termos do art. 40 deste Anexo Normativo III.
Parágrafo único O FII deve captar recursos por meio do sistema de distribuição de valores mobiliários.
Art. 3º
As classes de cotas dos FII devem ser constituídas em regime fechado e podem ter prazo de duração indeterminado.
Art. 4º
Da denominação do fundo e de suas classes de cotas, caso existentes, deve constar a expressão “Fundo de Investimento Imobiliário”.
Seção II Constituição
Art. 5º
Caso a política de investimentos não permita a aplicação de parcela superior a 5% (cinco por cento) do patrimônio líquido em valores mobiliários, o fundo e suas classes de cotas podem ser constituídos por deliberação exclusiva do administrador, hipótese na qual o administrador é o único prestador de serviços essenciais, englobando tanto a administração fiduciária quanto a gestão da carteira.