Art. 3º da Resolução CVM 175

Para os efeitos desta Resolução, entende-se por:

administrador (do fundo): pessoa jurídica autorizada pela CVM para o exercício profissional de administração de carteiras de valores mobiliários, na categoria de “administrador fiduciário”, e responsável pela administração do fundo;

agência de classificação de risco de crédito: pessoa jurídica registrada ou reconhecida pela CVM que exerce profissionalmente a atividade de classificação de risco de crédito no âmbito do mercado de valores mobiliários;

III

amortização (de cotas): pagamento uniforme realizado a todos os cotistas de determinada classe ou subclasse, de parcela do valor de suas cotas, sem redução do número de cotas emitidas, efetuado em conformidade com o disposto no regulamento ou com deliberação da assembleia de cotistas;

anexos (descritivos de classes): partes do regulamento do fundo essenciais à constituição de classes de cotas, que regem o funcionamento das classes de modo complementar ao disciplinado pelo regulamento;

apêndices (descritivos de subclasses): partes do anexo da classe que disciplinam as características específicas de cada subclasse de cotas, se houver;

assembleia especial de cotistas: assembleia para a qual são convocados somente os cotistas de determinada classe ou subclasse de cotas;

VII

assembleia geral de cotistas: assembleia para a qual são convocados todos os cotistas do fundo;

VIII

categoria (do fundo): classificação decorrente da política de investimentos do fundo, conforme previstas nos Anexos Normativos, observado que cada Anexo Normativo disciplina uma única categoria;

classe aberta e classe fechada: termos definidos no § 7º do art. 5º;

classe exclusiva: termo definido no art. 115;

classe previdenciária: termo definido no art. 116;

XII

classe restrita: termo definido no art. 111;

XIII

cotas: termo definido no art. 14;

XIV

cotista: aquele que detém cotas de um fundo de investimento, inscrito no registro de cotistas de sua classe de cotas, o que pode se dar por meio de sistemas informatizados;

cotista efetivo: cotista que ingressa na classe por meio de subscrição por conta e ordem do distribuidor;

XVI

custódia: atividade cujo escopo está definido em norma específica que dispõe sobre a prestação de serviços de custódia de valores mobiliários;

XVII

data da integralização: a data da efetiva disponibilização, para a classe, dos recursos investidos pelo investidor ou pelo distribuidor que atue por conta e ordem de seus clientes;

XVIII

data de conversão de cotas: a data aferida consoante o prazo indicado no regulamento para apuração do valor da cota para efeito da aplicação e do pagamento do resgate ou amortização;

XIX

data de pagamento de resgate: a data do efetivo pagamento, pela classe, do valor líquido devido ao cotista que efetuou pedido de resgate;

data do pedido de resgate: a data em que o cotista solicita o resgate de parte ou da totalidade das cotas de sua propriedade;

XXI

distribuidor: intermediário contratado pelo gestor, em nome do fundo, para realizar a distribuição de cotas;

XXII

encargos do fundo: despesas específicas que podem ser debitadas diretamente da classe de cotas, não estando inclusas nas taxas destinadas aos prestadores de serviços essenciais;

XXIII

escrituração: atividade cujo escopo está definido em norma específica que dispõe sobre a prestação de serviços de escrituração de valores mobiliários;

XXIV

exposição a risco de capital: exposição da classe de cotas ao risco de seu patrimônio líquido ficar negativo em decorrência de aplicações de sua carteira de ativos;

XXV

fundo (de investimento): termo definido no art. 4º;

XXVI

gestão (da carteira de ativos): gestão dos ativos integrantes da carteira, conforme estabelecido no Regulamento;

XXVII

gestor (do fundo): pessoa natural ou jurídica autorizada pela CVM para o exercício de administração de carteiras de valores mobiliários, na categoria “gestor de recursos”, cuja atribuição é realizar a gestão da carteira de ativos;

XXVIII

intermediário: instituição habilitada a atuar como integrante do sistema de distribuição, por conta própria e de terceiros, na negociação de valores mobiliários em mercados regulamentados de valores mobiliários;

XXIX

partes relacionadas: tal como definidas pelas regras contábeis expedidas pela CVM que tratam dessa matéria;

XXIX-A

portabilidade: transferência de cota de fundo de investimento sem alteração de titularidade.Inciso XXIX-A incluído pela Resolução CVM nº 209, de 26 de agosto de 2024.

XXX

prestadores de serviços essenciais: administrador e gestor do fundo;

XXXI

regulamento (do fundo): é o documento que rege a constituição e o funcionamento do fundo de investimento e contém, no mínimo, as disposições obrigatórias previstas nesta Resolução;

XXXII

Superintendência competente: superintendência responsável pelo registro, supervisão e demais matérias relacionadas ao fundo de investimento, nos termos do Regimento Interno da CVM;

XXXIII

taxa de administração: taxa cobrada do fundo para remunerar o administrador e os prestadores dos serviços por ele contratados e que não constituam encargos do fundo;

XXXIV

taxa de gestão: taxa cobrada do fundo para remunerar o gestor e os prestadores dos serviços por ele contratados e que não constituam encargos do fundo;

XXXV

taxa de ingresso: taxa paga pelo cotista ao patrimônio da classe ao aplicar recursos em uma classe de cotas, conforme previsão do regulamento;

XXXVI

taxa de saída: taxa paga pelo cotista ao patrimônio da classe ao resgatar recursos de uma classe de cotas, conforme previsão do regulamento;

XXXVII

taxa máxima de distribuição de cotas: taxa cobrada do fundo, representativa do montante total para remuneração dos distribuidores, expressa em percentual anual do patrimônio líquido (base 252 dias);

XXXVIII

valor da cota (do dia): termo definido no art. 14, §§ 1º e 2º, conforme o caso;

XXXIX

vínculo familiar: ascendentes, descendentes ou parentes afins, civis e colaterais até o segundo grau;

vínculo societário familiar: vínculo decorrente da participação direta ou indireta em veículo de investimento constituído com o objetivo de consolidar patrimônio de um grupo de pessoas que tenham vínculo familiar; e

XLI

vínculo por interesse único e indissociável: vínculo decorrente de controle comum, conforme definido nas normas contábeis, ou de acordo que obrigue os cotistas a votarem em conjunto nas assembleias.

Parágrafo único

Para fins do correto entendimento desta Resolução:

as referências a “fundo” ou a “fundo de investimento” alcançam todas as suas classes de cotas;

as referências a “classe” e a “classe de cotas” alcançam os fundos de investimento que emitem cotas em classe única; e

III

as referências a “regulamento” e a “regulamento do fundo” alcançam os anexos descritivos das classes de cotas e os apêndices das subclasses.

alterado ou incluído (a cor é a da resolução) revogado