Anexo IX, Art. 10

Assunto: Carteira · o mesmo título em 13 partes da norma

Anexo IX incluído pela Res. 184, em vigor desde 02/10/2023.

Linha do tempo · alterado pela Res. 184

Linha do tempo. Res. 184: desde 02/10/2023. A Resolução produz efeitos: 02/10/2023.

Cada classe de cotas do FMAI deve manter, no mínimo, 70% (setenta por cento) de seu patrimônio líquido aplicado em:

ações de emissão de sociedades beneficiárias de recursos oriundos dos incentivos fiscais, de que tratam os Decretos-Leis nos 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e 2.298, de 21 de novembro de 1986, e que estejam registradas na CVM, na forma da Resolução CVM nº 10, de 3 de novembro de 2020;

certificados de investimentos do Fundo de Investimentos do Nordeste – FINOR, Fundo de Investimentos da Amazônia – FINAM, Fundo de Investimentos Setoriais – FISET e Fundo de Desenvolvimento do Espírito Santo – FUNDES; e

III

ações adquiridas no mercado secundário, nos termos da Resolução CVM nº 10, de 2020, ou através de leilões de títulos incentivados realizados em bolsa de valores.

alterado ou incluído (a cor é a da resolução) revogado