Anexo VII, Art. 12

Assunto: Cotas · o mesmo título em 12 partes da norma

Anexo VII incluído pela Res. 184, em vigor desde 02/10/2023.

Linha do tempo · alterado pela Res. 184

Linha do tempo. Res. 184: desde 02/10/2023. A Resolução produz efeitos: 02/10/2023.

As cotas do FMP – FGTS correspondem a frações ideais de seu patrimônio e asseguram a seus detentores os mesmos direitos.

Parágrafo único

Caso o fundo conte com classes de cotas, os detentores de cotas de uma classe possuem os mesmos direitos, mas a igualdade não é requerida para detentores de cotas de classes diferentes.

alterado ou incluído (a cor é a da resolução) revogado