Anexo VIII, Art. 12

Assunto: Cotas · o mesmo título em 12 partes da norma

Anexo VIII incluído pela Res. 184, em vigor desde 02/10/2023.

Linha do tempo · alterado pela Res. 184

Linha do tempo. Res. 184: desde 02/10/2023. A Resolução produz efeitos: 02/10/2023.

A integralização de cotas pode ser realizada em moeda corrente nacional, bens e direitos, conforme estipulado no regulamento do FUNCINE.

Parágrafo único

A integralização em bens e direitos deve ser feita com base em laudo de avaliação elaborado por 3 (três) peritos ou por empresa especializada independente, devidamente fundamentado com a indicação dos critérios de avaliação e elementos de comparação adotados, e aprovado pelo administrador do FUNCINE.

alterado ou incluído (a cor é a da resolução) revogado