Anexo VIII, Art. 11

Assunto: Carteira · o mesmo título em 13 partes da norma

Anexo VIII incluído pela Res. 184, em vigor desde 02/10/2023.

Linha do tempo · alterado pela Res. 184

Linha do tempo. Res. 184: desde 02/10/2023. A Resolução produz efeitos: 02/10/2023.

O descumprimento dos limites de composição e diversificação de carteira definidos neste Anexo Normativo VIII, após o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado da data do encerramento da primeira distribuição de cotas ou da prorrogação autorizada pela CVM, conforme o caso, deve ser imediatamente justificado perante a CVM que, sem prejuízo das penalidades cabíveis, pode determinar ao administrador a convocação de assembleia de cotistas para decidir sobre uma das seguintes alternativas:

transferência da administração do FUNCINE;

cisão da classe de cotas desenquadrada;

III

incorporação do fundo ou da classe de cotas desenquadrada, conforme o caso, por outro FUNCINE; ou

liquidação do FUNCINE ou da classe de cotas desenquadrada, conforme o caso.

alterado ou incluído (a cor é a da resolução) revogado