Anexo XI, Art. 7º-A

Assunto: Prestação de serviços · o mesmo título em 13 partes da norma

Linha do tempo · alterado pela Res. 187

Linha do tempo. Res. 187: desde 02/10/2023. A Resolução produz efeitos: 02/10/2023.

Em acréscimo aos encargos dispostos no art. 117 da parte geral da Resolução, o regulamento pode prever como encargo uma taxa de estruturação e manutenção de planos de previdência e de seguros de pessoas.Art. 7º-A incluído pela Resolução CVM nº 187, de 27 de setembro de 2023.

alterado ou incluído (a cor é a da resolução) revogado