Prestação de serviços
Em 13 partes da norma. Estão aqui os artigos que a norma pôs em capítulo ou seção com este título; regra sobre o assunto fora dessas divisões não aparece.
Parte geral
Cap. VIII · 29 artigos
- Art. 80O funcionamento do fundo de investimento se materializa por meio da atuação dos prestadores de serviços essenciais e terceiros por eles contratados, por escrito, em nome do fundo.
- Art. 81Os prestadores de serviços essenciais e demais prestadores de serviços do fundo respondem perante a CVM, nas suas respectivas esferas de atuação, por seus próprios atos e omissões contrários à lei, ao regulamento do fundo ou à regulamentação vigente, sem…
- Art. 82O administrador, observadas as limitações legais e as previstas na regulamentação aplicável, tem poderes para praticar os atos necessários à administração do fundo de investimento, na sua respectiva esfera de atuação.
- Art. 83Incluem-se entre as obrigações do administrador contratar, em nome do fundo, com terceiros devidamente habilitados e autorizados, os seguintes serviços:
- Art. 84O gestor, observadas as limitações legais e as previstas na regulamentação aplicável, tem poderes para praticar os atos necessários à gestão da carteira de ativos, na sua respectiva esfera de atuação.
- Art. 85Inclui-se entre as obrigações do gestor contratar, em nome do fundo, com terceiros devidamente habilitados e autorizados, os seguintes serviços:
- Art. 86Compete ao gestor negociar os ativos da carteira, bem como firmar, quando for o caso, todo e qualquer contrato ou documento relativo à negociação de ativos, qualquer que seja a sua natureza, representando a classe de cotas para essa finalidade.
- Art. 87O gestor deve encaminhar ao administrador, nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes à sua assinatura, uma cópia de cada documento que firmar em nome da classe de cotas.
- Art. 88As ordens de compra e venda de ativos devem sempre ser expedidas pelo gestor com a identificação precisa do fundo e, se for o caso, da classe de cotas em nome da qual devem ser executadas.
- Art. 89O gestor é responsável pela observância dos limites de composição e concentração de carteira e de concentração em fatores de risco, conforme estabelecidos nesta Resolução e no regulamento.
- Art. 90O gestor não está sujeito às penalidades aplicáveis pelo descumprimento dos limites de concentração e diversificação de carteira e concentração de risco definidos no regulamento e nesta Resolução quando o descumprimento for causado por desenquadramento…
- Art. 91Caso constate que o descumprimento dos limites de composição, diversificação de carteira e concentração de risco estendeu-se por período superior ao do prazo concedido ao fundo na regra específica de sua categoria, a Superintendência competente pode…
- Art. 92Nas classes abertas, os prestadores de serviços essenciais, conjuntamente, cada qual na sua esfera de atuação, devem adotar as políticas, procedimentos e controles internos necessários para que a liquidez da carteira de ativos seja compatível com:
- Art. 93O gestor deve submeter a carteira de ativos a testes de estresse periódicos, com cenários que levem em consideração, no mínimo, as movimentações do passivo, a liquidez dos ativos, as obrigações e a cotização da classe de cotas.
- Art. 94Compete ao gestor exercer o direito de voto decorrente de ativos detidos pela classe, realizando todas as ações necessárias para tal exercício, observado o disposto na política de voto da classe.
- Art. 95Caso o fundo contrate agência de classificação de risco de crédito:
- Art. 96Sem prejuízo das responsabilidades de cada um dos prestadores de serviços, podem ser constituídos, por iniciativa dos cotistas ou de prestador de serviço essencial, conselhos consultivos, comitês técnicos ou de investimentos, os quais não podem ser…
- Art. 97O prestador de serviço essencial pode reduzir unilateralmente taxa que lhe compete, sem que seja requerida deliberação de assembleia de cotistas para que seja promovida alteração do regulamento.
- Art. 98A classe de cotas que possa adquirir cotas de outros fundos de investimento deve estabelecer em seu regulamento que suas taxas de administração e gestão compreendem as taxas dos fundos investidos.
- Art. 99Na hipótese de existir acordo de remuneração com base na taxa de administração, performance ou gestão, que deve ser paga diretamente pela classe investida a classes investidoras, nos termos do inciso XVII do art. 117, o valor das correspondentes parcelas das…
- Art. 100Cumpre ao prestador de serviço essencial zelar para que as despesas com a contratação de terceiros prestadores de serviços que não constituam encargos do fundo não excedam o montante total, conforme o caso da taxa de administração ou de gestão, conforme…
- Art. 101É vedado aos prestadores de serviços essenciais, em suas respectivas esferas de atuação, praticar os seguintes atos em nome do fundo, em relação a qualquer classe:
- Art. 102É vedado ao gestor e, se houver, ao consultor o recebimento de qualquer remuneração, benefício ou vantagem, direta ou indiretamente, que potencialmente prejudique sua independência na tomada de decisão ou, no caso do consultor, sugestão de investimento.
- Art. 103É vedado o repasse de informação relevante ainda não divulgada a que se tenha tido acesso em razão de cargo ou posição que ocupe em prestador de serviço do fundo ou em razão de relação comercial, profissional ou de confiança com prestadores de serviço do…
- Art. 104Incluem-se entre as obrigações do administrador, além das demais previstas nesta Resolução e em regulamentação específica:
- Art. 105Incluem-se entre as obrigações do gestor, além das demais previstas nesta Resolução e em regulamentação específica:
- Art. 106Os prestadores de serviços, nas suas respectivas esferas de atuação, estão obrigados a adotar as seguintes normas de conduta:
- Art. 107Os prestadores de serviços essenciais devem ser substituídos nas hipóteses de:
- Art. 108Nas hipóteses de descredenciamento ou renúncia, fica o administrador obrigado a convocar imediatamente assembleia geral de cotistas para eleger um substituto, a se realizar no prazo de até 15 (quinze) dias, sendo facultada a convocação da assembleia a…
Anexo I FIF
Anexo I, Cap. VII · 10 artigos
- Art. 25Em acréscimo às obrigações previstas na parte geral da Resolução e neste Anexo Normativo I, incluem-se entre as obrigações do administrador:
- Art. 26Caso a classe de cotas conte com cogestão da carteira de ativos, na forma do art. 85, VI, da parte geral da Resolução, o contrato de prestação de serviços ao fundo celebrado com o cogestor deve conter dispositivo limitando as ordens, perante o custodiante da…
- Art. 27O custodiante deve, além de observar o que dispõe a parte geral da Resolução e a regulamentação específica que trata de custódia de valores mobiliários:
- Art. 28O regulamento pode estabelecer a cobrança de taxa de performance pelo gestor.
- Art. 29O regulamento deve especificar se a taxa de performance é cobrada:
- Art. 30Desde que expressamente previsto em seus regulamentos, as classes e subclasses de cotas destinadas exclusivamente a:
- Art. 31Ao adquirir cotas de classes que cobrem taxa de performance, a classe deve atender às condições estipuladas no art. 28, sem prejuízo das dispensas previstas no art. 30, ambos deste Anexo Normativo I.
- Art. 32Caso exista acordo de remuneração com base na taxa de performance, nos termos do inciso XVII do art. 117 da parte geral da Resolução, o material de divulgação deve informar as principais características do acordo, suficientes para que se compreenda em que…
- Art. 33É vedado ao gestor realizar operações com ações fora de mercado organizado, ressalvadas as hipóteses de distribuições públicas, exercício de direito de preferência, conversão de debêntures em ações, exercício de bônus de subscrição, integralizações e resgates…
- Art. 34É vedado ao gestor emprestar e tomar ativos financeiros em empréstimo em operações cursadas por meio de serviço que não seja autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM.
Anexo II FIDC
Anexo II, Cap. VIII · 14 artigos
- Art. 30Em acréscimo aos serviços previstos no art. 83 da parte geral da Resolução, o administrador deve contratar, em nome do fundo, os seguintes serviços:
- Art. 31Em acréscimo às obrigações previstas na parte geral da Resolução e neste Anexo Normativo II, o administrador é responsável pelas seguintes atividades:
- Art. 32Em acréscimo aos serviços previstos no art. 85 da parte geral da Resolução, o gestor pode contratar, em nome do fundo, os seguintes prestadores de serviços:
- Art. 33Em acréscimo às demais obrigações previstas na parte geral da Resolução e neste Anexo Normativo II, o gestor é responsável pelas seguintes atividades:
- Art. 34No âmbito das diligências relacionadas à aquisição e gestão de direitos creditórios, o gestor:
- Art. 35As classes e subclasses de cotas que contam com taxa de performance devem observar a disciplina conferida à matéria no Anexo Normativo I da Resolução.
- Art. 36No âmbito das diligências relacionadas à aquisição de direitos creditórios, o gestor deve verificar a existência, integridade e titularidade do lastro dos direitos e títulos representativos de crédito referidos na alínea “a” do inciso XII do art. 2º.
- Art. 37Caso a classe aplique recursos em direitos creditórios que não sejam passíveis de registro em entidade registradora, o administrador deve contratar o serviço de custódia para a carteira de ativos.
- Art. 38Considerando a totalidade do lastro, passível ou não de registro, trimestralmente ou em periodicidade compatível com o prazo médio ponderado dos direitos creditórios da carteira, o que for maior, o custodiante dos direitos creditórios deve verificar a…
- Art. 39O custodiante pode ser contratado pelo administrador para:
- Art. 40Os prestadores de serviço eventualmente subcontratados pelo custodiante não podem ser, em relação à classe de cotas, originador, cedente, gestor, consultoria especializada ou partes a eles relacionadas.
- Art. 41É vedado a qualquer prestador de serviços receber ou orientar o recebimento de depósito em conta corrente que não seja de titularidade da classe de cotas ou não seja conta-vinculada.
- Art. 42É vedada a aquisição de direitos creditórios originados ou cedidos pelo administrador, gestor, consultoria especializada ou partes a eles relacionadas.
- Art. 43É vedado ao administrador e ao gestor, em suas respectivas esferas de atuação, aceitar que as garantias em favor da classe sejam formalizadas em nome de terceiros que não representem o fundo, ressalvada a possibilidade de formalização de garantias em favor do…
Anexo III FII
Anexo III, Cap. VI · 11 artigos
- Art. 25A administração do fundo compete, exclusivamente, a bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira de investimento ou carteira de crédito imobiliário, bancos de investimento, sociedades corretoras ou sociedades distribuidoras de valores mobiliários,…
- Art. 26O administrador deve prover o fundo com os seguintes serviços, seja prestando-os diretamente, hipótese em que deve estar habilitado para tanto, ou indiretamente, por meio da contratação de prestadores de serviços:
- Art. 27O administrador pode contratar, em nome do fundo, os seguintes serviços facultativos:
- Art. 28Caso o administrador seja o único prestador de serviço essencial do fundo, a contratação de serviços deve ocorrer conforme disposto nos arts. 83 e 85 da parte geral da Resolução.
- Art. 29Compete ao administrador, observado o disposto no regulamento:
- Art. 30Em acréscimo às obrigações dispostas no art. 104 da parte geral da Resolução, cabe ao administrador:
- Art. 31Os atos que caracterizem conflito de interesses entre a classe de cotas e o administrador, gestor ou consultor especializado dependem de aprovação prévia, específica e informada da assembleia de cotistas.
- Art. 32Em acréscimo às vedações previstas no art. 101 da parte geral da Resolução, é vedado ao gestor da carteira, utilizando os recursos da classe de cotas:
- Art. 33A remuneração pelos serviços prestados pelo administrador pode incluir uma parcela variável calculada em função do desempenho da classe de cotas ou de indicador relevante para o mercado imobiliário, que com a classe possa ser razoavelmente comparado.
- Art. 34Na hipótese de renúncia, o administrador fica obrigado a permanecer no exercício de suas funções até a averbação, no cartório de registro de imóveis, nas matrículas referentes aos bens imóveis e direitos integrantes da carteira de ativos, da ata da assembleia…
- Art. 35Caso o administrador renuncie às suas funções ou entre em processo de liquidação, correrão por sua conta os emolumentos e demais despesas relativas à transferência, ao seu sucessor, da propriedade fiduciária dos bens imóveis e direitos integrantes da carteira…
Anexo IV FIP
Anexo IV, Cap. VIII · 3 artigos
- Art. 25Em acréscimo às obrigações dispostas no art. 104 da parte geral da Resolução, cabe ao administrador:
- Art. 26Em acréscimo às obrigações dispostas no art. 105 da parte geral da Resolução, cabe ao gestor:
- Art. 27Em acréscimo às vedações previstas no art. 101 da parte geral da Resolução, salvo aprovação em assembleia de cotistas, é vedada a aplicação de recursos em sociedades nas quais participem:
Anexo V ETF
Anexo VI Fiagro
Anexo VI, Cap. VII · 4 artigos
- Art. 27Em acréscimo às obrigações dispostas no art. 104 da parte geral da Resolução, compete ao administrador:
- Art. 28Caso a classe de cotas possua investimento em imóvel rural, na hipótese de renúncia, o administrador fica obrigado a permanecer no exercício de suas funções no mínimo até a averbação, nos registros competentes, da ata da assembleia de cotistas que eleger seu…
- Art. 29Em acréscimo às obrigações dispostas no art. 105 da parte geral da Resolução, compete ao gestor:
- Art. 30Em acréscimo às contratações previstas no art. 85 da parte geral da Resolução, o gestor pode contratar os seguintes serviços, em nome do fundo, desde que de modo aderente à política de investimento:
Anexo VII FMP-FGTS
Anexo VII, Cap. IV · 4 artigos
- Art. 5ºO administrador do FMP-FGTS deve possuir capital realizado e patrimônio líquido não inferiores a:
- Art. 6ºÉ vedada a cobrança de taxa de performance, bem como taxas de ingresso e saída.
- Art. 7ºNas hipóteses de renúncia e descredenciamento, fica o administrador obrigado a convocar, em até 2 (dois) dias úteis, assembleia geral de cotistas para eleger substituto ou deliberar a incorporação do fundo a outro FMP-FGTS.
- Art. 8ºEm acréscimo às vedações previstas no art. 101 da parte geral da Resolução, é vedado ao administrador:
Anexo VIII Funcine
Anexo VIII, Cap. VII · 2 artigos
- Art. 16Em acréscimo às obrigações dispostas no art. 104 da parte geral da Resolução, cabe ao administrador:
- Art. 17Em acréscimo às vedações previstas no art. 101 da parte geral da Resolução, é vedado ao gestor realizar operações do FUNCINE quando caracterizada situação de conflito de interesses entre o FUNCINE e o gestor ou administrador.
Anexo IX FMAI
Anexo IX, Cap. IV · 2 artigos
- Art. 7ºEm acréscimo às obrigações dispostas no art. 104 da parte geral da Resolução, cabe ao administrador manter os títulos e valores mobiliários integrantes da carteira de ativos custodiados em entidade de custódia autorizada para o exercício da atividade pela CVM.
- Art. 8ºEm acréscimo às vedações previstas no art. 101 da parte geral da Resolução, é vedado ao gestor:
Anexo X Ficart
Anexo XI Previdenciários
Anexo XI, Cap. IV · 2 artigos
- Art. 7ºEm acréscimo às obrigações previstas na parte geral da Resolução, incumbe ao administrador, mediante instrução da entidade ou da sociedade seguradora que houver constituído o fundo:
- Art. 7º-AEm acréscimo aos encargos dispostos no art. 117 da parte geral da Resolução, o regulamento pode prever como encargo uma taxa de estruturação e manutenção de planos de previdência e de seguros de pessoas.
Anexo XII FIDC-PIPS
Anexo XII, Cap. VII · 2 artigos
- Art. 12A administração fiduciária deve ser exercida por instituição financeira, de acordo com os requisitos estabelecidos na regulamentação específica.
- Art. 13Uma vez apresentado o Projeto pelo órgão público, o gestor deve fazer uma criteriosa e rígida análise de risco do Projeto, podendo utilizar sua experiência na área habitacional ou contratar terceiros de reconhecida capacidade técnica para esta avaliação.