Anexo XII, Art. 12

Assunto: Prestação de serviços · o mesmo título em 13 partes da norma

Anexo XII incluído pela Res. 184, em vigor desde 02/10/2023.

Linha do tempo · alterado pela Res. 184

Linha do tempo. Res. 184: desde 02/10/2023. A Resolução produz efeitos: 02/10/2023.

A administração fiduciária deve ser exercida por instituição financeira, de acordo com os requisitos estabelecidos na regulamentação específica.

alterado ou incluído (a cor é a da resolução) revogado