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175Resolução
CVM
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Hoje

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Art. 104

Assunto: Obrigações · o mesmo título em 2 partes da norma

Ler o capítulo VIII em sequência

Linha do tempo · sem alterações desde 23/12/2022
A Resolução produz efeitos, 02/10/20232023202420252026hoje

Linha do tempo. A Resolução produz efeitos: 02/10/2023.

Incluem-se entre as obrigações do administrador, além das demais previstas nesta Resolução e em regulamentação específica:
I
diligenciar para que sejam mantidos, às suas expensas, atualizados e em perfeita ordem:
a)
o registro de cotistas;
b)
o livro de atas das assembleias gerais;
c)
o livro ou lista de presença de cotistas;
d)
os pareceres do auditor independente; e
e)
os registros contábeis referentes às operações e ao patrimônio do fundo;
II
solicitar, se for o caso, a admissão à negociação das cotas de classe fechada em mercado organizado;
III
pagar a multa cominatória às suas expensas, nos termos da legislação vigente, por cada dia de atraso no cumprimento dos prazos previstos na regulamentação aplicável;
IV
elaborar e divulgar as informações periódicas e eventuais da classe de cotas;
V
manter atualizada junto à CVM a lista de todos os prestadores de serviços contratados pelo fundo, inclusive os prestadores de serviços essenciais, bem como as demais informações cadastrais do fundo e suas classes de cotas;
VI
manter serviço de atendimento ao cotista, responsável pelo esclarecimento de dúvidas e pelo recebimento de reclamações, conforme definido no regulamento;
VII
nas classes abertas, receber e processar os pedidos de resgate;
VIII
monitorar as hipóteses de liquidação antecipada, se houver;
IX
observar as disposições constantes do regulamento; e
X
cumprir as deliberações da assembleia de cotistas.
Parágrafo único
O serviço de atendimento ao cotista deve ser subordinado diretamente:
I
ao diretor responsável perante a CVM pela administração do fundo;
II
alternativamente, a outro diretor especialmente indicado à CVM para essa função pelo administrador; ou
III
a um diretor indicado pela instituição responsável pela distribuição de cotas ou pela gestão da carteira de ativos.

alterado ou incluído (a cor é a da resolução) revogado