Art. 116

Linha do tempo · sem alterações desde 23/12/2022

Linha do tempo. A Resolução produz efeitos: 02/10/2023.

Considera-se “Previdenciária” a classe ou subclasse constituída para a aplicação de recursos de:

entidades abertas ou fechadas de previdência privada;

regimes próprios de previdência social instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou por Municípios;

planos de previdência complementar aberta e seguros de pessoas, de acordo com a regulamentação editada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados; e

FAPI – Fundo de Aposentadoria Programada Individual.

Parágrafo único

As classes de cotas de que trata o caput e, se for o caso, suas subclasses devem indicar em seu cadastro na CVM a condição de “Previdenciárias” e a categoria de plano ou seguro a que se encontram vinculadas.

alterado ou incluído (a cor é a da resolução) revogado

Selecionado

Art. 116

(Comissão de Valores Mobiliários, 2022, art. 116)

Citação e referência no padrão da ABNT (NBR 10520 e NBR 6023), na redação da data que você está vendo.

Produz efeitos desde 2 de outubro de 2023

Pela regra do caput do art. 140.

O que a CVM disse sobre este artigo

Item 7 do Ofício-Circular CVM/SIN 08/23, sobre o Art. 116

Antes da 175, sobre a regra correspondente

Ofícios que interpretam norma revogada pela 175 (ICVM 555, 472 e 356, ou ICVM 409 pela 555), ligados a este artigo pela correspondência entre as normas. Leia a regra antiga que o ofício interpreta antes de aplicar a orientação.

Item 3 do Ofício-Circular CVM/SIN 06/20 (2020), sobre o Art. 116Interpreta a ICVM 555, art. 131

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