A cota de classe aberta não pode ser objeto de cessão ou transferência de titularidade, exceto nos casos de:
I
decisão judicial ou arbitral;
II
operações de cessão fiduciária;
III
execução de garantia;
IV
sucessão universal;
V
dissolução de sociedade conjugal ou união estável por via judicial ou escritura pública que disponha sobre a partilha de bens;
VItransferência de administração ou portabilidade de planos de previdência;Inciso VI com redação dada pela Resolução CVM nº 187, de 27 de setembro de 2023.
Redação original, de 23/12/2022 a 01/10/2023VI substituição do administrador fiduciário ou portabilidade de planos de previdência;
VII
integralização de participações acionárias em companhias ou no capital social de sociedades limitadas;
VIII
integralização de cotas de outras classes, passando assim à propriedade da classe cujas cotas foram integralizadas; e
IX
resgate ou amortização de cotas em cotas de outras classes, passando assim essas últimas cotas à propriedade do investidor cujas cotas foram resgatadas ou amortizadas.
Parágrafo únicoRevogado pela Res. 181Parágrafo único revogado pela Resolução CVM nº 181, de 28 de março de 2023.
Redação original, de 23/12/2022 a 30/03/2023Parágrafo único Nos casos previstos nos incisos VII a IX, o valor das cotas deve estar respaldado em laudo de avaliação elaborado por avaliador independente.
alterado ou incluído (a cor é a da resolução) revogado