Art. 26

Assunto: Distribuição · o mesmo título em 3 partes da norma

Linha do tempo · sem alterações desde 23/12/2022

Linha do tempo. A Resolução produz efeitos: 02/10/2023.

Não é admitida nova distribuição de cotas de classe fechada antes de encerrada a distribuição anterior de cotas da mesma classe ou subclasse.

alterado ou incluído (a cor é a da resolução) revogado